Faz sentido um partido político socialista?

Faz sentido um partido político socialista?

A questão das classes sociais e da consciência de classes

Roberto Robaina*

O marxismo é um movimento social, político e uma concepção do mundo. Durante muitos anos foi perseguido nas universidades. Nos anos 60 ganhou peso acadêmico em países como a França e retomou novamente alguma influencia na Alemanha, a mesma que tinha visto a emigração para os EUA da última leva de professores marxistas durante a ascensão do nazismo. Com o recuo das lutas sociais dos anos 70, e, sobretudo, depois da queda do muro de Berlim, isto é, o anúncio do colapso do socialismo real, o marxismo passou a ser considerado como totalmente fora do jogo universitário. Este evidentemente é também o quadro do Brasil, onde hoje a defesa do marxismo nas universidades não passa de um movimento de resistência, sendo a base teórica de poucos professores e restrito a poucos cursos. Muitos, aliás, argumentam que Marx é um autor antigo, ultrapassado pelos novos tempos. Não poucos deles, na área da filosofia política, vão beber em autores anteriores a Marx, em Kant, em Hume, em Hobbes...

Agora, a partir da nova crise do capital, a obra de Marx começa novamente a ser lembrada. Mas como sempre Marx é mais comentada do que lido. Neste trabalho apenas resgato um aspecto de seu texto: sua análise da consciência de classes. Quando me refiro à consciência a entendo como um fenômeno biológico, uma faceta especial, uma característica qualitativa especial das funções cerebrais, tal como definia Vigotski, ou, na mesma linha, desta vez seguindo Jonh Searle, como os estados de “conhecimento ou percepção que começam quando acordamos de manhã depois de um sono sem sonhos e continuam durante o dia até que adormeçamos novamente” (página 45 – Mente, Linguagem e Sociedade, Rocco, 2000 – Rio de Janeiro).

 Marx marcou uma definição: as ideias dominantes de dada sociedade são da classe que controla o excedente econômico desta sociedade. O marxismo definiu que os pensamentos das classes dominantes são também, “em todas as épocas, os pensamentos dominantes, ou seja, a classe que tem o poder material dominante numa dada sociedade é também a potência dominante espiritual” (Ideologia Alemã, página 55, Editorial Presença).

O capital, isto é, o trabalho acumulado e apropriado privadamente era, então, segundo Marx, a base do poder dos capitalistas. A partir desta base criaram as leis, as instituições repressivas e ideológicas, crenças, moral, enfim, toda uma complexa superestrutura subjetiva e objetiva, ideológica, política, jurídica, militar, desenvolvida a partir da produção material dominada pelos grupos que controlavam o excedente econômico, com o objetivo principal de manter e reproduzir esta dominação. Ao mesmo tempo, pelas características do modo de produção capitalista, um modo de produção de mercadoria generalizado, pelas leis do seu funcionamento, esta dominação se reforça precisamente porque a exploração da força de trabalho fica oculta, isto é, o mais valor que os trabalhadores produzem em relação ao valor de sua força de trabalho está ocultado e é desconhecido pelos próprios trabalhadores que aceitam naturalmente o regime salarial como o único possível e eterno.

A consciência burguesa também se reproduz, todos os dias, defendida por instituições burguesas e/ou a serviço da burguesia, seja a mídia, a escola, a Igreja, os tribunais, e pela superestrutura burocrática do movimento operário, os partidos reformistas e sindicatos por ela controlados. Ou seja, a falsa consciência de que a sociedade é como é e não mudará, de que o sucesso ou fracasso de cada um depende de seus esforços no trabalho, e de que a produtividade do trabalho e o progresso material da sociedade estão determinados pelo espírito de iniciativa garantido pela propriedade privada dos meios de produção e de troca e pela intervenção das empresas na economia, enfim, esta consciência burguesa se reproduz com a ação cotidiana dos aparatos contrários a ideia da revolução. Tal falsa consciência, portanto, se objetiva em superestruturas e instituições. 

É lógico que Marx não se deteve na análise dos processos de reprodução e defesa da ideologia dominante. Seu trabalho foi mais centrado na elucidação da estrutura econômica da sociedade. E dispensável dizer que Marx não pretendeu nem de longe esgotar a discussão sobre a alienação e a consciência de classes, embora a parte do capital sobre o fetichismo da mercadoria é insuperável como base deste debate. Mas apenas indico esta leitura.

É claro igualmente que a alienação e o domínio ideológicos assumiram determinações mais complexas. O desenvolvimento do capital desenvolveu também formas sofisticadas de dominação cultural. No plano da reprodução ideológica da formação de produção capitalista é preciso que se diga, seguindo as lições de Debord, que o excedente sob a forma de capital, quando atinge alto grau de acumulação, como nos nossos dias, se transforma em imagem, em espetáculo. Nas palavras de Debord. “O espetáculo na sociedade corresponde a uma fabricação concreta da alienação” (Página 24, Editora Contraponto, 2003, Ro de Janeiro). Numa vida social dominada pela mercadoria esta fabricação é desenvolvida ao máximo pela grande mídia e pela força da Televisão, quando as classes dominantes tentam impor que exista apenas aquilo que aparece e tentam fazer aparecer apenas aquilo que querem que exista. Marx não podia nem imaginar tal situação.

Tal tendência foi reforçada no atual período de domínio cultural do pós-modernismo em seus traços mais conservadores. Na leitura das características da consciência no período pós-moderno Harvey (56 – Condição Pós-Moderna) dá sinal verde a uma caracterização segundo o qual há fortes marcas de esquizofrenia na consciência social. Cita Lacan, para o qual na esquizofrenia temos “um agregado de significados distintos e não relacionados entre si”. Perde-se a capacidade de unificar passado, presente e futuro.

Assim a consciência se fragmenta, num mosaico de idéias, impressões, sentimentos, percepções, enquanto o presente, como antes mencionamos, se eterniza, sem balanços do passado e sem projetos coletivos de sociedade como vimos no período modernista, seja no modernismo conservador, fascista, no burguês progressista do iluminismo ou no modernismo socialista. Desta forma, “o caráter imediato dos eventos, o sensacionalismo do espetáculo (político, científico, militar, bem como de diversão) se tornam a matéria de que a consciência é forjada” (página 57 – idem – Harvey)

            Se tudo isso é certo, então, como se desenvolve a consciência de classe das classes oprimidas? Concretamente, como os trabalhadores explorados adquirem consciência de seus interesses próprios?

Vejamos mais de perto como Marx analisa a evolução desta consciência. Na sua obra está posto claramente a importância da experiência das lutas na formação da consciência de classes. No princípio era a ação, disse Goethe. Marx se refere as fases desta luta. Como se expressam estas fases? O livro a “A miséria da Filosofia” antecipa o “Manifesto Comunista”.

A COPA NÃO É PARA O POVO BRASILEIRO

27.10.11 - Brasil

Campanha pede retirada, da Lei Geral da Copa, de itens que desrespeitam direitos de consumidores (as)

Camila Queiroz

Jornalista da ADITAL

Adital

Anulação da meia entrada para estudantes e idosos, venda casada, exclusividade no comércio de bebidas e alimentos e anulação do direito de arrependimento da compra. Estes são alguns dos pontos da Lei Geral da Copa que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. Para pedir a retirada deles e alteração da Lei, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou a campanha Copa sem direitos não dá jogo, no último dia 3.
A mobilização consiste em sensibilização de parlamentares, senadores, ministros da Justiça e do Esporte e da presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que receberam carta do instituto expondo os problemas da Lei Geral da Copa. Também está no site do Idec mensagem que apoiadores da causa poderão enviar às autoridades brasileiras. A campanha é reforçada no site de relacionamentos Facebook e no microblog Twitter.
Guilherme Varella, advogado do Idec, explica que a Lei Geral da Copa foi criada para garantir à Federação Internacional de Futebol (Fifa) condições de realizar o evento no Brasil, em 2014, mas acaba por desproteger os consumidores. "A lei não dispõe sobre deveres e responsabilidades da Fifa, dando a ela poderes e exclusividade que nenhum ator tem ou pode ter, desrespeitando o Código do Consumidor, colocando-a acima da legislação federal”, disse, alertando que "o consumidor vai ficar refém da Fifa”.
A norma, por exemplo, dá à Fifa a possibilidade de exploração exclusiva de toda cadeia de consumo – venda, oferta, publicidade, transmissão dos jogos; dispõe sobre espaços privados, como estádios, e também sobre o espaço público – o entorno dos estádios e as principais vias de acesso.
A Fifa terá direito de exclusividade comercial até nos espaços públicos, nas proximidades dos estádios, o que prejudica o livre comércio, direito constitucional. "O raio de quilômetros a partir dos estádios vai ser definido pelo Comitê Organizador Local, presidido por Ricardo Teixeira, e já imaginamos o abuso que vai ser”, comenta o advogado.

Outro problema apontado é a venda casada, expressamente proibida no artigo 39 do CDC, porém permitida para a Copa do Mundo de 2014. A Fifa é quem vai determinar, de acordo com a relação do jogo, se venderá o ingresso avulso ou em um pacote.
O Código do Consumidor também garante aos brasileiros o direito de arrependimento de uma compra, no prazo máximo de sete dias, para o caso da Internet, sem multa. No entanto, a Fifa poderá multar o consumidor que se arrepender da compra de um ingresso, em porcentagem que ela mesma determinará.
A federação não respeitará a responsabilidade de reembolso de ingresso e danos causados caso venha a mudar horário, data ou local de jogos. "O torcedor gasta com passagens, hospedagem, tira férias, desmarca compromissos para ver um jogo. A Fifa muda o local e não irá ressarcir o torcedor, quando o CDC dispõe sobre isso”, enfatiza.
Com relação ao impacto da campanha, Guilherme acredita que surtirá efeito na opinião dos parlamentares, devido à pressão que o Idec vem realizando na Câmara dos Deputados. Contudo, é provável que apenas parte dos direitos dos consumidores seja garantida.
"Eles estão focando a discussão nas meias-entradas, transmissão dos jogos e bebidas alcoólicas. Só que há várias questões envolvidas, a respeito do CDC. Pode ser que eles alterem só esses pontos que estão destacando e passem por cima dos outros”, disse, enfatizando que os torcedores têm de participar, mobilizando-se para garantir seus direitos.
A mensagem da campanha, pronta para ser enviada às autoridades brasileiras, está disponível no link http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=28

RELATÓRIO DA OIT APONTA RESPONSÁVEIS PELO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

27.10.11 - Brasil

Relatório da OIT destaca perfil de atores envolvidos no trabalho escravo no Brasil

Karol Assunção

Jornalista da Adital

Adital

Perfil dos Principais Atores Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil é o título do novo relatório apresentado pelo escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A partir de entrevistas com trabalhadores, aliciadores (também conhecidos como "gatos”) e empregadores, a pesquisa busca traçar o perfil desses atores para auxiliar na construção de políticas públicas de combate ao trabalho análogo ao de escravo.
As entrevistas com trabalhadores e gatos ocorreram entre outubro de 2006 e julho de 2007 nos estados do Pará, Mato Grosso, Bahia e Goiás. O estudo ressalta que não trabalhou com amostra estatística representativa, e, portanto, não pode fazer generalizações. Entretanto, lembra que os resultados revelaram características importantes sobre os atores envolvidos no trabalho escravo no Brasil.
Para a elaboração do relatório, a OIT entrevistou 121 trabalhadores. Os dados apontam que a maioria apresenta idade média de 31,4 anos e 81% dos entrevistados são negros. A renda média deles é de 1,3 salários mínimos e, em 40,2% dos casos, o trabalhador é o único responsável pela renda da família.
Além disso, a pesquisa constata que 18,3% dos entrevistados são analfabetos e 45% são analfabetos funcionais. Do total, 85% nunca fizeram curso profissional. "A escravidão contemporânea no país é precedida, em alta proporção, pelo trabalho infantil: 92,6% dos trabalhadores entrevistados iniciaram sua vida profissional antes dos 16 anos. A idade média em que começaram a trabalhar é de 11,4 anos”, observa.
O perfil dos aliciadores é parecido. Dos sete "gatos” entrevistados, a maioria é não branca, do sexo masculino, com idade média de 45,8 anos. Assim como os trabalhadores, a maior parte dos aliciadores possui baixa escolaridade. Dos setes entrevistados, dois afirmaram ser analfabetos e nenhum fez curso profissional. "A idade média com que começaram a trabalhar é de 10,7 anos. Todos realizaram trabalho rural não especializado. Trabalham para médios e grandes proprietários, recrutando pequenos grupos de trabalhadores. O âmbito de sua atuação é regional”, revela.
Por outro lado, o perfil dos empregadores é diferente dos dois anteriores. A maioria é homem, branco, com idade média de 47,1 anos e com curso superior completo. Dos 12 entrevistados, dois têm pós-graduação e apenas três não possuem nível superior. "Resumidamente, pode-se concluir que as características dos empregadores entrevistados guardam uma estreita relação com os traços gerais das elites e grupos dominantes no Brasil”, afirma.
Além do perfil dos envolvidos, o relatório ainda analisa as políticas de combate a esse tipo de crime no país. De acordo com a pesquisa, apesar de alguns avanços, o Brasil ainda precisa percorrer "um longo caminho” para a erradicação do trabalho escravo.
O informe destaca a importância de manter e ampliar a fiscalização dos Grupos Especiais de Fiscalização Móveis (GEFM) e de punir os responsáveis pelo crime. Da mesma forma, ressalta a necessidade de realização de campanhas educativas contra o trabalho escravo e de incentivo à formalização das relações de trabalho.
"É necessário também ampliar as ações preventivas do trabalho escravo, tais como programas de qualificação profissional e elevação da escolaridade nas áreas de concentração de trabalhadores escravos; a geração de novos postos de trabalho nos municípios de origem e residência dos trabalhadores; a realização de programas de reforma agrária com apoio à agricultura familiar para que os trabalhadores se tornem menos vulneráveis, criando efetivamente alternativas para seu sustento e de sua família. Considera-se ainda importante manter registros e análises sistemáticas sobre os principais atores envolvidos no problema de forma a aprofundar o conhecimento da questão”, finaliza.
O relatório completo está disponível em: http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/forced_labour/doc/perfilescravofim_624.pdf

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA, QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS

27.10.11 - Américas

Em relatório, CIDH analisa avanços e desafios na participação política feminina

Camila Queiroz

Jornalista da ADITAL

Adital

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lançou, no último dia 21, o relatório O caminho até uma democracia substancial: a participação política das mulheres nas Américas. O documento parte da premissa de que participar da vida política é um direito humano, avaliando o panorama e oferecendo recomendações a governos e partidos para melhorar o acesso das mulheres a esta esfera.
Desvantagens sócio-econômicas, desconhecimento de direitos políticos e persistência da violência de gênero são assinalados como principais desafios à participação feminina na política. Some-se a isto o desconhecimento dos direitos, que afeta principalmente mulheres da zona rural, indígenas e afrodescendentes, que sofrem preconceito de sexo, etnia e raça, disseminado ao longo da história.
No caso das desvantagens sócio-econômicas, o relatório afirma que se expressam no acesso limitado a financiamento para campanhas nos partidos políticos e na contenda a cargos públicos. Também a violência – seja intimidação, assédio e violência doméstica – atrapalha o exercício dos direitos, inclusive do voto.
"Este conjunto de obstáculos restringe as opções das mulheres para ter um papel e incidir na esfera política, limitando seu acesso a cargos públicos em pé de igualdade com os homens, e seu exercício dos direitos a votar, e a permanecer em postos de poder.
Outro obstáculo, de ordem cultural, é a ideia de que os partidos são um espaço fundamentalmente masculino. "Um dos desafios importantes na região é ter impacto sobre a cultura política dos partidos políticos para alcançar uma distribuição mais equitativa do poder, que requer sensibilizar as dirigências políticas, investir na formação de lideranças femininas e reformular as práticas partidárias que discriminam as mulheres”, sugere o documento.
Aos Estados americanos, CIDH recomenda implementar leis de cotas de gênero, destinação de financiamento público para candidaturas femininas, e a promoção dos direitos políticas das mulheres.
Para dissolver a cultura misógina que atinge boa parte dos partidos políticos, a Comissão afirma que os Estados têm obrigação de garantir a igualdade, "de fato e de direito”, a participação das mulheres na vida pública, tendo o dever de institucionalizar canais de participação onde a população feminina possa contribuir fortemente no planejamento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas e programas em prol da igualdade de gênero.
Direito reconhecido
CIDH ressalta que o direito das mulheres à participação política é respaldado por diversos instrumentos internacionais, reconhecido entre os direitos fundamentais, tanto no sistema interamericano como no sistema universal de proteção de direitos humanos.


Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de "Belém do Pará”) e Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) são alguns desses instrumentos internacionais.
Também é relevante citar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, Conferência Internacional da Mulher ("Conferência de Beijing”), Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento ("Conferência do Cairo”), e o Consenso de Quito, adotado na Décima Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.

O relatório, na íntegra, pode ser lido no link http://www.cidh.org/pdf%20files/MUJERES%20PARTICIPACION%20POLITICA.pdf

FIQUE POR DENTRO: ARTIGOS E EDITAIS

1	PARTIDO E REVOLUÇÃO - 1848-1989 (livro de Marcelo Braz)
2	“A esquerda e o golpe de 64″, livro de Dênis de Moraes terá nova edição lançada
3	Simpósio aberto por Antonio Cândido e uma edição especial marcam as comemorações pelos 75 anos de Angústia, de Graciliano Ramos
4	Livro de Fernando Morais dedicado aos Cinco Heróis Cubanos
5	Dia da Rebeldia Cubana em Belo Horizonte
6	Vozes abertas da América Latina
7	O assalto aos céus pelos trabalhadores franceses na COMUNA DE PARIS em versos de cordel
8	Tempo de barbárie e luta
9	István Mészáros no Brasil - junho de 2011
10	A cidade e seus conflitos

Editais

- Prêmio ODM Brasil, inscrições até 31 de outubro de 2011;

- Prêmio Funarte de Teatro Myriam Muniz, inscrições até 03 de novembro de 2011;

- Prêmio de Dança Klauss Vianna, inscrições até 03 de novembro de 2011;
- PNPI 2011 – Mapeamento e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, inscrições até 03 de novembro de 2011;
- Festival Universitário de Cinema da Bahia, inscrições abertas até 07 de novembro de 2011;

- Prêmio Luso-Brasileiro de Dramaturgia Antônio José da Silva, inscrições até 11 de novembro de 2011;

- Edital Modernização de Museus, inscrições até 13 de novembro de 2011;

- Edital Mais Museus, inscrições até 18 de novembro;

- Edital para Criação e Fortalecimento de Sistemas de Museus, inscrições até 18 de novembro de 2011;

- Prêmio Mario Pedrosa – Museus, Memória e Mídia, inscrições até 26 de novembro de 2011;

- Prêmio Ibram de Enredos – Museus, Memória e Criatividade, inscrições até 26 de novembro de 2011;

- Prêmio Ibram de Roteiros Audiovisuais 2011, inscrições até 26 de novembro de 2011;

- Prêmio Pontos de Memória 2011, inscrições até 27 de novembro de 2011;

- Prêmio de Modernização de Museus – Microprojetos, inscrições até 27 de novembro de 2011;

- Prêmio Darcy Ribeiro 2011, inscrições até 30 de novembro de 2011;

- Prêmio Ibram de Arte Contemporânea, inscrições até 30 de novembro de 2011;
- FestFilmes - Festival do Audiovisual Luso Afro Brasileiro. inscrições até 31 de dezembro de 2011.
- Sony World Photography, inscrições até 04 de janeiro de 2012.

DOCUMENTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE REFORÇA PAPEL DO ESTADO NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR PRIVADO

Documento da OMS reforça papel do Estado na regulação do setor privado

Escrito por Rodrigo de Oliveira Andrade

Qui, 20 de Outubro de 2011

Foi lançada no último dia 12 de outubro, pela OMS (Organização Mundial da Saúde), a última versão do Documento Técnico da Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde (CMDSS), a ser realizada, entre os dias 19 e 21 de outubro, no Rio de Janeiro (RJ). Sob o título “Diminuindo diferenças: a prática das políticas sobre os determinantes sociais da saúde”, o documento oferece informações que buscam facilitar a realização da Conferência, de modo a fazer com que ela cumpra seu objetivo de compartilhar experiências sobre como enfrentar o desafio colocado pelas iniqüidades em saúde e como conseguir o compromisso de todos os países de pôr em prática ações sobre os determinantes sociais. Para isso, o relatório propõe a discussão das recomendações da Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde, instituída em 2005 pela OMS, acerca das políticas de combate às desigualdades em saúde – as recomendações da Comissão foram listadas no relatório “Closing the gap in a generation: health equity through action on the social determinants of health”(leia mais aqui), e de diferentes estratégias de implementação de ações sobre os determinantes sociais da saúde em diferentes países do mundo. No entanto, apesar de ser fruto de uma extensa consulta com governos dos Estados-membros da OMS, academia, sociedade civil e outras agências das Nações Unidas, o relatório não pretende impor receitas, mas, sim, sugestões que, uma vez adaptadas aos contextos políticos, econômicos e sociais de cada país, podem contribuir tanto para a melhoria das condições de vida das populações mais carentes quanto para o combate à distribuição desigual de poder, dinheiro e recursos. De acordo com o documento, evidências provenientes de países que conseguiram assegurar a realização de ações direcionadas aos determinantes sociais e, com isso, reduzir as desigualdades em saúde mostram que as intervenções políticas devem ser feitas em torno de cinco pontos estratégicos, os quais, inclusive, foram selecionados como temas para a Conferência. São eles: “Governança para o enfrentamento das causas mais profundas das iniqüidades em saúde: implementando ações sobre os determinantes sociais da saúde”; “Promoção da participação: lideranças comunitárias para a ação sobre os determinantes sociais”; “O papel do setor, incluindo os programas de saúde pública na redução das iniqüidades em saúde”; “Ações globais sobre os determinantes sociais: alinhando prioridades e grupos de interesse”; e “Monitoramento do progresso: medir e analisar para informar as políticas sobre determinantes sociais”. Por outro lado, o relatório da OMS chama atenção para o fato de a governança, nos níveis local, nacional e global, não estar apta a lidar com as principais questões do século XXI, à exceção de alguns países. Isso porque não há comprometimento político com o combate às iniqüidades, uma vez que a execução de uma abordagem ligada aos determinantes sociais demanda alterações em setores influentes cujos interesses nem sempre coincidem com a redução das desigualdades em saúde. Exemplo disso é o setor privado e suas atividades que, no entender dos signatários do documento, geram, em muitos casos, problemas para a saúde e para o meio-ambiente. Assim, destaca o documento, é preciso ir além do paradigma empresarial de responsabilidade social que, até o momento, não surtiu os efeitos desejados, uma vez que tal conceito vem sendo utilizado, na maioria das vezes, única e exclusivamente como estratégia para se alcançarem diferenciais competitivos, não representando, sequer, uma possibilidade de mudança da ordem social. Diante deste cenário, cabe aos governos o posto de agente de regulação das atividades do setor privado ligadas às questões de saúde e de desenvolvimento. Segundo o documento, as recentes crises financeira, alimentar e ambiental demonstram que a interconectividade do mundo moderno não permite que os países enfrentem esses desafios sozinhos ou por meio de setores isolados. Além disso, essas emergências revelaram falhas de regulação e uma ênfase excessiva em indicadores superficiais de crescimento econômico, “demonstrando a necessidade de ações coordenadas e de um Estado forte, já que, apesar de essa ser a doutrina prevalecente nos últimos 30 anos, normalmente, quem mais sofre com as crises é quem menos contribuiu para o problema que as causou”. De acordo com Rüdiger Krech, diretor do Departamento de Ética, Comércio, Equidade e Direitos Humanos da OMS, em entrevista publicada na página da Organização na internet, a crise financeira global tem intensificado ainda mais as desigualdades sociais e de saúde em todo o mundo. Nesse sentido, é preciso facilitar o intercâmbio de conhecimentos em torno de estratégias de combate às iniqüidades em saúde. Segundo Krech, para que isso aconteça, diversas conferências já estão definidas para este ano no Reino Unido, na Alemanha e na Austrália (a entrevista completa encontra-se disponível aqui). A última versão do documento “Diminuindo diferenças: a prática das políticas sobre os determinantes sociais da saúde” é destinada a formuladores de políticas de nível nacional, líderes municipais, grupos da sociedade civil e agências multilaterais e bilaterais de fomento. Para acessá-lo, clique aqui. Para a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde também está prevista a elaboração da “Declaração do Rio sobre Determinantes Sociais da Saúde”, um documento político que pretende expressar o compromisso dos 90 Estados-membros presentes quanto à elaboração de medidas decisivas com vistas à redução das desigualdades de saúde. Posteriormente, a Declaração será encaminhada à Assembléia Mundial da Saúde em 2012. A Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde tem como lema “Todos pela Equidade”. Rodrigo de Oliveira Andrade é jornalista. http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=6429

I Simpósio de Práticas Integrativas em Saúde do Vale do São Francisco

Carissimos amigos e parceiros,
 por favor ajudem na divulgação de nosso evento em suas redes. Quem se interessar e puder está presente que venha somar. Abraços.
zezinhosantafilomena@yahoo.com.br

A UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco) em parceria da UPE. Campus Petrolina (Universidade de Pernambuco, Grupo de Pesquisa DIS.Saúde) promovem o I Simpósio de Práticas Integrativas em Saúde do Vale do São Francisco (I PIS do Vale), ocorrerá nos dias 03 à 05 de novembro de 2011 no Espaço Multieventos da UNIVASF, em Juazeiro-BA (www.pisdovale.univasf.edu.br)

Este evento será um espaço de formação, qualificação e diálogo sobre práticas integrais de cuidados a saúde. Destina-se a profissionais, professores, pesquisadores e estudantes de diversas áreas da saúde abertos para refletir sobre a ética do cuidado humano, integralidade, sistemas de cuidado e cura não evasivas, a valorização o saber tradicional e as polí­ticas públicas de saúde.

Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Fitoterapia, Análise Bioenergética, Biodanza, Terapia Comunitária, Práticas Tradicionais de Cura e o SUS serão alguns dos campos explorados.

O Evento contará com conferencias, mesas redondas, mini cursos, GTs- Grupos de trabalho com apresentações orais de estudos,
 e relatos de experiências em diversas áreas, lançamento e divulgação de livros, apresentações culturais e muito mais.
Contaremos com a presença de importantes convidados, pesquisadores e profissionais de renome em diversas áreas e que trarão contribuições valiosas em nosso evento.
Participe, também, e contribua para o enriquecimento dos debates enviando trabalhos relacionados à diversas temáticas para apresentação nos grupos de trabalho (GTs). As inscrições já estão abertas e os tabalhos podem ser enviados até 07 de outubro.
Os trabalhos aprovados serão publicados em anais (resumos expandidos).
Esta iniciativa é do Laboratório de Estudos, Pesquisa e Intervenção em Integralidade (LEPII) UNIVASF, que há pouco mais de um ano vem realizando importantes ações de ensino, pesquisa e extensão no contexto do Vale do São Francisco, somando-se as ações de pesquisa sobre integralidade realizadas na UPE.

Ficamos imensamente felizes em trazer um evento como este para o semi árido nordestino. Desejamos aprender e ensinar formas de cuidado humano que contribuam para os inúmeros desafios na estruturação de uma rede de cuidado à saúde universal que possa suprir as demandas atuais e a diversidades culturais, aliando a valorização dos saberes tradicionais e o conhecimento cientí­fico.

Todas as informações: informações www.pisdovale.univasf.edu.br

Alexandre (Univasf) e UPE (Professores: Antonieta, Elda, Wolmir, Threza).

ROYALTIES E A COVARDIA CONTRA OS BRASILEIROS

Royalties e a covardia contra os brasileiros

Escrito por Emanuel Cancella

Segunda, 24 de Outubro de 2011

No Brasil, quando a sociedade foi às ruas na campanha “O Petróleo é Nosso!”, nas décadas de 40 e 50, foi para garantir que o petróleo fosse realmente nosso. A sociedade brasileira não disse que o petróleo era somente dos fluminenses e capixabas. O petróleo é nosso, de todos os brasileiros! Na discussão dos royalties criou-se uma baita confusão. A lei que garantiu o pagamento de royalties foi estabelecida em 1997, Lei 9478. A mesma legislação que garantiu o pagamento dos royalties substituiu, de forma criminosa, a Lei 2004 de 1953, extinguindo assim o monopólio estatal do petróleo, criando a Agência Nacional do Petróleo e os leilões de petróleo. FHC substituiu “o petróleo é nosso” pelo “o petróleo é vosso”, ou seja, a partir da mudança, quem extraísse o óleo no Brasil era dono do hidrocarboneto. Essa lei fere a Constituição Federal que expressa que toda a riqueza do subsolo pertence à União, mas a alteração de FHC de forma inconstitucional diz que o petróleo pertence a quem o produz. Também não creio que seja covardia como diz o governador Sergio Cabral tirar o dinheiro dos royalties do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e levar para os demais estados e municípios brasileiros. A verdadeira covardia não está sendo revelada pelo Congresso Nacional e pelos governantes brasileiros. Vamos nos transformar num grande exportador de petróleo pela vontade do governo federal e pela omissão do Congresso Nacional. Ao invés de aplicar todo esse petróleo para resolver os problemas do país vamos exportá-lo como fizemos com o pau-brasil, com a borracha, com os minérios e com o ouro. No caso do petróleo, a situação é mais grave porque ele acaba, diferentemente do etanol, que tem origem vegetal e se renova sempre. Vamos continuar sendo um mero fornecedor de matéria prima para o mundo. Vamos continuar a brigar internamente para saber quem leva mais dinheiro dos royalties que representam no máximo 15% do petróleo? Enquanto isso, a maior parte do nosso petróleo vai ser exportado para resolver o problema de abastecimento dos EUA e da Europa e ajudar a administrar os efeitos da crise financeira internacional. E o Brasil, se depender da atual classe política, vai continuar a ser o país do futuro. Que nunca chega! No âmbito interno, entendemos que os royalties devam ser pagos a todos os estados e municípios sem prejuízo daqueles que o produzem. E mais, cobrar dos governos onde aplicaram e onde vão aplicar o dinheiro dos royalties. Também é covardia não dizer qual a destinação dos recursos e, no caso da ameaça de perda, usar o argumento de não pagamento das aposentadorias. Quanto ao debate dos royalties entre governadores, prefeitos e parlamentares, basta saber a origem: se forem do Rio ou Espírito Santo são contra a divisão dos royalties, se forem de outros estados, a favor. Todos eles estão preocupados na verdade com sua eleição. O que a sociedade quer saber é quem vai defender os interesses da nação brasileira e lutar para que o petróleo seja tratado como um recurso público estratégico e capaz de transformar radicalmente a vida do nosso povo. Emanuel Cancella é diretor do Sindipetro-RJ e da Agência Petroleira de Notícias.    http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6449:economia251011&catid=26:economia&Itemid=58

NO PASSADO, OPERAÇÃO BANDEIRANTES ,FINANCIADA POR GRANDE PARTE DO EMPRESARIADO BRASILEIRO, PARA O ESTADO BRASILEIRO, ATRAVÉS DAS FORÇAS ARMADAS TORTURAR AQUELES QUE DISCORDAVAM DO REGIME POLÍTICO E ECONÔMICO. E AGORA? O QUE ESTÃO TRAMANDO, "EM PLENA DEMOCRACIA?"

20/10/2011 - 7:42

“Manual do Exército desrespeita o Estado Democrático de Direito”, afirma Ivan Valente

Neste final de semana, fomos todos surpreendidos pela reportagem do jornalista Leandro Fortes, da revista Carta Capital, que denunciou a existência de um Manual de Contra-Inteligência, elaborado recentemente pelo Exército Brasileiro, que desrespeita frontalmente nossa Constituição e ataca o Estado Democrático Direito, pelo qual tanto lutamos – e temos lutado – desde o fim da ditadura militar em nosso país.

O manual é um conjunto de normas e orientações técnicas que revelam que os generais do Exército continuam espionando cidadãos comuns e infiltrando agentes em sindicatos e organizações sociais definidas por eles como potenciais terroristas. O manual, considerado “secreto”, lista como potenciais inimigos (chamados de forças/elementos adversos) praticamente toda a população não fardada do país e os estrangeiros: movimentos sociais, ONGs e até órgãos governamentais, de “cunho ideológico ou não”.
Define movimentos de luta por cidadania, direitos civis e liberdade religiosa como potenciais terroristas, e reforça o lobby dos militares pela adoção de uma lei anti-terrorismo nos moldes daquela que os Estados Unidos queriam impor ao mundo depois dos ataques de 11 de setembro de 2001.
Para se ter uma idéia, senhores Deputados, o manual recomenda a criação de uma “rede de informantes” por meio do recrutamento de pessoas integrantes de organizações sociais, ou seja, da “cooptação de agente hostil, utilizando-o como agente duplo”. E também orienta a produção de conhecimento sobre “militares envolvidos em manifestações contrárias aos interesses da instituição”.
Ou seja, a repressão continua agindo, 26 anos depois, revelando que a herança de uma página não virada de nossa história vai muito além da tortura que também continua sendo praticada nos órgãos de polícia do país. A cúpula do Exército brasileiro segue, nos dias de hoje, usando o Estado para agir contra seus cidadãos e cidadãs, atropelando novamente o regime democrático, em nome sabe-se lá do que. Isso revela a urgência de colocarmos em pleno funcionamento a Comissão da Verdade em nosso país e de punirmos aqueles praticaram violações de direitos durante a ditadura. Fica claro, uma vez mais, como a reconciliação nacional imposta pela Lei de Anistia foi insuficiente para que as idéias e as práticas empregadas nos anos de chumbo fossem deixadas de fato no passado.
O Centro de Comunicação do Exército (CComsex) chegou inclusive a fazer uma ameaça velada à Carta Capital e ao jornalista Leandro Fortes. Em resposta à revista, disse que “todo aquele que tiver conhecimento de assuntos sigilosos fica sujeito às sanções administrativas, civis e penais decorrentes de eventual divulgação dos mesmos”. Será que estão com saudade da censura, que desconhecem que em casos como este a liberdade de imprensa e o interesse público devem prevalecer diante de um suposto sigilo de tal documento?
Por isso, senhor Presidente, informamos a esta Casa que, além de requerer informações ao Ministério da Defesa acerca dessa publicação do Exército Brasileiro e de sua utilização, possivelmente também pelas demais Forças brasileiras, vamos defender a convocação do senhor Ministro da Defesa, Celso Amorim, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para explicar do que se trata tal “Manual”. A reportagem da Carta Capital afirma que Amorim desconhecia a existência do documento até a última semana. O texto teria, no entanto, sido aprovado com o aval do ex-ministro Nelson Jobim.
A perplexidade causada por tal informação é incomensurável e ganha ainda mais relevância quando suspeita-se que tal prática estaria em andamento sem o conhecimento ou controle da autoridade que tem entre suas atribuições zelar pelo cumprimento da Constituição, como é o caso do senhor Ministro da Defesa. O governo brasileiro tem, portanto, explicações a dar.
Queremos saber, por exemplo, se existem manuais de conteúdo similar em uso nas demais Forças brasileiras; se esses manuais estão em utilização e contra quais entidades e pessoas estão sendo aplicadas suas recomendações, com base em que fundamentação legal. Tais informações são fundamentais para embasar a adoção de medidas que aperfeiçoem os instrumentos de ação dos órgãos militares no país, colocando-os dentro dos limites da legalidade e dos valores da democracia conquistados em nossa Constituição de 1988.
Gostaria de registrar ainda dois fatos que estão diretamente relacionados a este assunto. Esta semana, acontece aqui nesta Casa o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O evento vai debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil e o resgate da memória e da verdade. Contaremos, inclusive, com o depoimento do ex-presidente de Honduras Manuel Zelaya, que falará sobre o golpe contra o seu governo em 2009.
Ontem também aconteceu no Senado uma audiência pública sobre o projeto de lei, aprovado aqui na Câmara, que cria a Comissão Nacional da Verdade. Esta semana o relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Aloysio Nunes, deve apresentar seu relatório. Nos somamos aqui ao pleito de diversas organizações de defesa dos direitos humanos e de vítimas e familiares de mortos e desaparecidos políticos por mudanças no projeto que garantam não apenas estrutura para o pleno funcionamento da Comissão da Verdade como também possibilitem que a verdade efetivamente venha à tona – para que não continuemos sendo surpreendidos por práticas como a deste “manual” do Exército Brasileiro.
Por fim, senhor presidente, registro a lamentável entrevista dada na noite de segunda-feira ao Roda Viva, da TV Cultura de SP, por José Anselmo dos Santos, o cabo Anselmo. Um homem que, cooptado pelos órgãos da repressão, se tornou agente duplo da ditadura e delatou inúmeros companheiros ao delegado Fleury e sua tropa de tortura do Dops de São Paulo. Entre elas, sua própria mulher, Soledad Viedma, que foi assassinada brutalmente pelos militares. Durante a entrevista, o cabo Anselmo repetiu mais uma vez que vive tranqüilo com sua consciência, porque sua companheira “sabia dos riscos da atividade em que estava envolvida”, e sua opção ao entregar companheiros para a tortura e para a morte foi “contribuir para acabar com a guerra civil que estava em andamento no país”.
Essa “guerra” nada mais era do que a luta daqueles que ousaram se erguer – e entregar sua vida – para resistir diante de um regime ilegal, autoritário e cruel, que até hoje segue sem ser completamente conhecido, com impactos extremamente prejudiciais à consolidação de nossa democracia. Que o Brasil tenha a coragem, agora, de passar seu passado a limpo, pelas vítimas da ditadura que ainda estão vivas e pelas futuras gerações de brasileiros. Para que isso nunca mais se repita.
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

A Ideologia dos Desenhos Animados ( ESPM - Thomaz Monteiro ) e Carla Cristina Nunes de Oliveira Carvalho (UCB)

A IDEOLOGIA DOS DESENHOS ANIMADOS

Carla Cristina Nunes de Oliveira Carvalho (UCB)

Em toda sociedade, onde uma classe social é dona dos meios de produzir a vida, também essa mesma classe é proprietária do modo de produzir as idéias, os sentimentos, as intuições, numa palavra, o sentido do mundo. (Dorfman; Mattelart, 1980, p. 127)
Na tentativa de compreender essa citação, a primeira pergunta que surge é: quais são estes meios capazes de produzir a vida e apropriar-se do sentido do mundo?
Quando paramos para pesquisar quais são os meios que levam os indivíduos a se modificarem, influenciando na sua maneira de pensar e agir, chegamos à resposta de que o único instrumento dotado de todo esse poderio é a linguagem que é utilizada pelos meios de comunicação.
São palavras, gestos e imagens que levam os indivíduos a se modificarem, expressando os próprios sentimentos mais profundos e os próprios pensamentos mais complexos. Entretanto, torna-se importante frisar que não se está apresentando nenhum juízo de valor, pois a linguagem, além do conjunto de estímulos (sinais) visuais (como cores, sons, formas, movimentos, materiais, etc.), compreende, ainda, o modo como eles se organizam. Assim, determinada organização dos elementos permite certa leitura; caso se tomem elementos idênticos ou semelhantes e estes sejam reorganizados de modo diferente, serão abertas outras possibilidades de leitura. Sendo assim, as conseqüências da linguagem podem ser negativas como positivas. Enfatizando esse pensamento, BORDENAVE (1982, p. 76-77) explicita: “...a linguagem pode levar os homens à comunhão no amor e na amizade, mas também pode ser utilizada para ocultar, enganar, separar, dominar e destruir.”
Todo esse sortilégio da linguagem tem muito haver com o uso da mesma, mas também dos meios que são utilizados para transmiti-las. Pode-se constatar que, durante a história da humanidade, ocorreram diversas transformações no comportamento do homem e, conseqüentemente, na forma de se expressar. Antigamente, essas mudanças eram motivadas, principalmente, pelas obras literárias. Hoje em dia, essas transformações continuam a ocorrer. Agora, porém, aparece a televisão como um dos principais instrumentos que vem influenciando o comportamento dos seres humanos, pois, além do fato dela ser acessível a todas as classes da sociedade, o poder do discurso dos programas televisivos é ferrenho. No meio de tantas informações veiculadas pela televisão, muitas delas visam, em primeiro lugar, à persuasão dos telespectadores. A linguagem tem uma função comunicativa, isto é, por meio das palavras entramos em relação com os outros, dialogamos, argumentamos, persuadimos, relatamos, discutimos, amamos e odiamos, ensinamos e aprendemos, etc.
Em geral, quem toma a palavra não quer apenas comunicar alguma coisa. Quer persuadir o outro. Quer convencê-lo de que está certo ou de que suas razões são melhores (ou simplesmente boas) e interferir na ação do outro. Muitas vezes, pretende vender uma idéia, uma imagem, um estilo de vida.
Para tanto, basta uma boa fórmula de “venda”, que quase sempre se resume na utilização de uma argumentação convincente e de uma linguagem competente e adequada ao interlocutor. Assim, uma palavra é "cognominada chave" quando ela excita o consumidor à compra, desperta sua curiosidade. Uma mesma notícia ou conhecimento pode ser transmitido de diferentes maneiras, ou melhor, será aquela que vender mais. A palavra torna-se, além de transmissor de idéias, uma mercadoria.
Nos dias de hoje, somos bombardeados pelo discurso persuasivo na política, na propaganda, nos meios econômicos, nas telenovelas, nos enlatados da TV. Essas produções vêm carregadas de ideologia: não desejam apenas mostrar produtos, expor conceitos ou apresentar histórias, mas vender idéias e modos de viver. Nelas, não há apenas o desejo de convencer o leitor, o consumidor ou cidadão de que uma idéia ou um produto é bom; a intenção é agir de tal forma que faça esse leitor consumir certo produto ou assumir determinada idéia como verdadeiros e únicos. Em outras palavras, elas procuram atingir as pessoas em sua vontade e ação.
O discurso persuasivo quer levar-nos a conclusões definitivas, prescreve-nos o que devemos desejar, compreender, temer, querer e não querer. O discurso persuasivo tende a nos fazer chorar, a estimular nossas lágrimas, como pode acontecer com uma fotonovela.
Para entender sobre ideologia torna-se necessário compreender sua aparição no campo social. A ideologia é algo inerente a qualquer sociedade humana, já que os homens precisam, sempre, de uma explicação ou conjunto de crenças quaisquer que dê sentido a si mesmos e a sua presença no mundo. Por isso são imaginadas explicações e justificativas para a realidade percebida e vivida. É nessa elaboração intelectual incorporada pelo senso comum que surge a ideologia. Por meio dela, as idéias (pontos de vista, opiniões) da classe dominante se tornam idéias de todas as classes sociais e de toda sociedade fazendo com que os dominados não consigam perceber essa dominação.
A ideologia se constrói sobre o real, porém como uma miragem que apresenta uma imagem invertida da realidade. Nessa distorção da realidade, as idéias oferecem como uma explicação das aparências das coisas como se estas fossem as essências das próprias coisas, ou seja, o que é causa parece ser efeito, o que é efeito parece ser causa.
Um fator que favorece nessa influência é a capacidade de discernimento do receptor, no caso o telespectador. Chega-se, então, ao público alvo mais susceptível a essas influências: a criança. Por conseguinte, chega-se aos tipos de programas que mais podem influenciá-las: os desenhos animados.
A televisão modela a criança desde o início da vida. Ela cativa o espírito de forma total, já que nenhuma experiência direta consegue contrariar os seus efeitos, limitados unicamente pela intervenção dos adultos.
Os desenhos animados exercem sobre as crianças uma ação de captura, sedução e condicionamento, de tal ordem que, ao vê-los, se comparam às necessidades fundamentais, como alimentar-se e descontrair-se.
As crianças passam cada vez mais tempo em frente à televisão, não só devido ao fato desta oferecer-lhes programas que muito apreciam, mas também por culpa dos pais que não incentivam os filhos para outras atividades. O resultado pode ser um tanto ou quanto alarmante, como, por exemplo, pode atrasar o desenvolvimento físico-motor das crianças.
A criança experimenta desde muito cedo estados de fascínio, expectativa, excitação, inibição, entorpecimento e, às vezes, medo, os quais se tornam modos quotidianos de reação. Estes estados fazem parte da sua relação com o mundo, uma vez que a televisão constitui uma boa parte do seu universo existencial. É através do contato com a televisão que as crianças começam a percepcionar o mundo que as rodeia. Tudo isto se reflete na formação da sua personalidade, uma personalidade despojada de capacidade de escolha e de iniciativa, tornando-se por isso pouco ativa.
A programação destinada às crianças canaliza os gostos, especializa-os e dá-lhes ideais comuns. A massificação do público infantil, através da programação da TV, torna-o mais homogêneo, consoante os grupos etários. A dependência é variável, e os fatores mais importantes para essa variabilidade são o tempo passado em frente ao televisor e a possibilidade de escolha de diferentes ocupações que devem ter por base a ação familiar. A má influência dos desenhos animados pode ser causadora de violência, mas também se perceber até que ponto a vivência televisiva torna possível os fenômenos, como a imitação, primeira individual depois coletiva, e descobrir, ainda, até que ponto o telespectador infantil pode sofrer influências pelo que vê, regularmente, identificando-se (in)voluntariamente com os modelos que lhe são impostos.
O público infantil fica fascinado pelas imagens da televisão sem conseguir, de início, separar o real do que é apresentado na televisão. A criança não consegue delimitar o que é real e o que é fantasia. É seduzida pelas imagens que fazem parte de seu imaginário, impregnando sua forma de ver o mundo (a leitura que a criança faz das imagens é a busca de significações).
Ao fazer uma análise da relação criança e televisão, Analice Dutra Pillar afirma que “a criança tem que encontrar sentido para distintas formas da realidade”; e acrescenta:

a criança tende a considerar tudo o que vê na televisão - filmes, desenhos animados, fotografias, fantasias ou notícias - como reais. A realidade é o pano de fundo sobre o qual se destaca a fantasia. (PILLAR, 2001, p. 14)

Os desenhos animados, além da função de entretenimento e lazer, têm também a função mítica e fabuladora característica das obras de ficção. Os desenhos, ao mesmo tempo, que podem servir à consciência, servem à alienação, tanto pode levar ao conhecimento como a escamoteação da realidade; tanto é criativa como também paralisadora. Pesquisas desenvolvidas na década de 80 (PACHECO, 1985; FUSARI, 1985) apontavam os desenhos animados como os líderes de preferência entre crianças de diferentes faixas etárias. Entre um sortido repertório de temas, os desenhos veiculam imagens de ciência, violência e expressão de poder. Com esses argumentos, pode-se notar que os desenhos, assim como as histórias em quadrinhos foram conquistando um público mais velho que inclui adolescentes e adultos.
Seguindo a lógica da indústria cultural que produz os desenhos, periodicamente, novos personagens e enredos são lançados. Como modismo, os de maior sucesso ganham versão para cinema e vídeo e passam a ilustrar uma série de outros produtos: capas de cadernos, mochilas, chaveiros, camisetas e bonés. Os personagens principais tornam-se bonecos. Assim, vem ocorrendo com vários desenhos, como: U.S. Manga, Smurfs, He-Man, She-Ra, Cavalheiros do Zodíaco, X-Men, Street Fighter, Dragon Ball, Digimon, Pokémon, Power Rangers, Os Super-heróis e os personagens da Disney.
Trazendo embutidos padrões culturais e de consumo, os desenhos animados fazem parte de quadro pertinente em um contexto cultural que se expressa como “globalizante” e no qual a televisão revela sua importância, à medida que a imagem assegura espaço como elemento fundamental na cultura. Nesse contexto, a metáfora “aldeia global”, traçada por Marshall Mc Luhan, ganha novos contornos, em que a imagem se torna predominante como forma de comunicação e de transmissão de informação.
Em Para ler o Pato Donald: comunicação de massa e colonialismo, Ariel Dorfman e Armand Mattelart defenderam a tese de que a leitura das histórias em quadrinhos não era tão inocente assim como se pensava. Fizeram impiedosa crítica aos quadrinhos, da qual não escaparam desde os super-heróis até os aparentemente inofensivos personagens da Disney. O que os autores mostram é que, através desse produto cultural, podem-se enviar mensagens ideológicas que estimulam a dependência cultural e reforçam valores típicos da economia capitalista.
Esses autores denunciam a ideologia subjacente aos quadrinhos, à medida que confirmam os valores da classe dominante, escamoteiam os conflitos, transmitem uma visão deformada do trabalho e levam à passividade política. E, segundo os autores, as representações transmitidas pelas imagens estereotipadas isolam os leitores de outros que sofrem os mesmos tipos de exploração: “estamos separados pela representação que fazemos dos demais e que é a nossa própria imagem refletida no espelho” (DORFMAN; MATTELART, 1980, p. 63). De acordo com eles, "O imaginário infantil é a utopia política de uma classe".
Nas histórias em quadrinhos de Disney, jamais se poderá encontrar um trabalhador ou um proletário, jamais alguém produz industrialmente algo. Mas isto não significa que esteja ausente a classe proletária, ao contrário, está presente sob às máscaras, como selvagem-bonzinho e como lumpen-criminoso. Ambos os personagens destroem o proletariado como classe, mas resgatam desta classe certos mitos que a burguesia tem construído desde o princípio de sua aparição e até seu acesso ao poder, para ocultar e domesticar seu inimigo, para evitar sua solidariedade e fazê-lo funcionar fluidamente dentro do sistema, participando de sua própria escravidão ideológica. (Dorfman; Mattelart 1980, p. 69). Geralmente, a classe proletária não é representada por nenhuma personagem, da mesma forma que a vida no campo é enfatizada sobretudo no seu aspecto de lazer e não no da produção.
Mais adiante, os autores sintetizam suas idéias colocando que nas histórias infantis está implícito todo o conceito da cultura de massa contemporânea. O entretenimento, neste sentido, promoveria a liberação de angústias e de contradições sociais.
A diversão, tal como a entende a cultura de massa, trata de conciliar o trabalho com o ócio, o cotidiano com o imaginário, o social com o extra-social, o corpo com a alma, a produção com o consumo, a cidade com o campo, esquecendo as contradições que subsistem dentro dos primeiros termos. Cada um destes antagonismos, pontos nevrálgicos da sociedade burguesa, fica absorvido no mundo do entretenimento sempre que passe antes pela purificação da fantasia. (id. 1980, p. 97).
A sociedade é representada como una, estática e harmônica, sem antagonismo de classes, e a "ordem natural" do mundo é quebrada apenas pelos vilões, que, encarnando o mal, atentam geralmente contra o patrimônio (bancos, jóias e caixas-fortes). A defesa da legalidade dada e não questionada é feita pelos "bons", com a morte dos "maus" ou com a integração desses à norma estabelecida. Resultando daí um maniqueísmo simplista, que reduz todo conflito à luta entre o bem e o mal, sem considerar quaisquer nuanças de uma sociedade em que as pessoas e os grupos possam ter opiniões e interesses divergentes.
Além disso, ao lidar com categorias abstratas entre o bem e o mal, o conflito é reduzido ao nível individual, psicológico, como se tudo fosse resultante de problemas morais, e não políticos e sociais. A ênfase no aspecto moral da ação neutraliza o conflito social, ocultando que o homem vive numa sociedade de classes quando é "restabelecida a ordem", ninguém questiona esta "ordem", que, na verdade, nada tem de natural, já que construída pelo homem, nem este "bem", que representa os interesses de determinada classe.
Em geral, as crianças começam a ver desenhos animados aos dois anos. A partir dos 6 anos, aproximadamente, 90% das crianças já são clientes habituais da Televisão. Segundo o Relatório do Núcleo de Estudos Psicológicos (UNICAMP, 1993) “As crianças de 6 a 10 anos encontram-se na fase que, em Psicanálise, é chamada de latência (período de reorganização e preparo para a puberdade). A estimulação e a exposição precoce ao erotismo leva a criança ‘queimar uma etapa’, ou seja, a passar pela latência sem elaboração e organização. Na prática clínica, especialmente tem-se visto conseqüências negativas dessa inadequação dos programas oferecidos às crianças.”
Os programas infantis, que freqüentemente mostram dançarinas seminuas, apresentadoras sensuais, entrevistas maliciosas e piadas picantes, geralmente relacionadas a sexo, induzem as crianças à imitação e terem um comportamento semelhante.
A Academia Norte Americana de Pediatria divulgou que a TV pode afetar a saúde física e social dos jovens. De acordo com o estudo a TV não é indicada para os bebês, pois é uma atividade na qual há pouca interatividade com os pais e com outras pessoas. A Educadora Peggy Charren, da Ação pela TV das Crianças, entidade que luta por uma melhora na qualidade da programação da televisão dos EUA, recomenda aos pais que não deixem seus filhos ver TV antes dos 2 anos.
Enunciando um princípio da Medicina de enorme alcance para a formação da infância, o Dr. Bernardino Mendonça Carleial (Psicólogo e Clínico) explica: “As primeiras experiências sensoriais na infância são tão importantes e marcantes, que tais impressões são as últimas a sobreviverem, quando o cérebro se desorganiza diante da senilidade, apoplexia, traumatismos físicos e mentais e outros acontecimentos psicofísicos. São também as primeiras a voltarem à recordação, após o período de amnésia. Comprova-se assim quão fortes e persistentes são as imagens e impressões vivenciadas e presenciadas na infância.”
As crianças mais novas vêem os desenhos animados porque eles são "codificados" de uma forma nítida, isto é, cada ação é sublinhada por efeitos sonoros particulares, que visam ajudar a sua compreensão e captar a sua atenção. E, como as crianças têm dificuldades para fixarem sua atenção, os códigos sonoros vêm ajudá-las a estar atentas.
Na maior parte do tempo, se a atenção das crianças tem dificuldade em fixar-se é porque o conteúdo dos programas não lhes é totalmente compreensível. As crianças captam apenas uma parte do que vêem. Não conseguem compreender as seqüências longas; as motivações e intenções dos diferentes personagens escapam-lhes em parte. Mas, sobretudo, não são capazes de fazer deduções nem de compreender o que está implícito.
Em geral, a lógica dos meios de comunicação é reforçada pelo suposto caráter eminentemente passivo da criança, que, por ser criança, não teria ainda o instrumental que lhe permitiria ser crítica, o que tornaria, necessariamente, favorável às mensagens televisivas, uma vez que "somente a partir de uma postura crítica é possível absorvê-la [a TV] com isenção e perceber suas sutilezas, seus efeitos, suas possibilidades" (CASTRO. 1975 apud CRIPPA. 1984, p. 68). Considerar a criança como criança, aqui, não é tomá-la em sua especificidade, mas como uma miniatura do mundo adulto.
Existem autores para quem o simples fato de assistir televisão favorece na criança, uma "atividade mental passiva" (CRIPPA, 1984, p. 65). Deitada, imóvel, a criança consome tudo que aparece e absorve como uma esponja os conteúdos emitidos pela TV:

^{Na realidade, podemos observar que as crianças vêem TV e nem discutem a informação. Recebem passivamente as mensagens sem analisar profundamente o que estão assistindo. Nem dizem se gostam ou não do que estão vendo. Ninguém comenta o que assiste. Simplesmente vêem e observam, consomem sem fazer uma análise. Muitas vezes, as crianças se 'desligam' do mundo real e entram para o mundo da TV... Estão absortas no que a TV está 'ordenando'... Esquecem o paladar como se a TV fosse um anestésico. (id. 1984, p. 66)}

Quando assistem a cenas de violência, por exemplo, é provável que incluam à sua maneira que "é o mais forte que tem razão". Em contrapartida, têm dificuldades em compreender as mensagens mais sutis e em perceber que certas ações são mais justificadas do que outras. Inversamente, compreendem sem dificuldade que se obtém o que se pretende quando se detém o "poder". Esta mensagem é, ainda, mais marcada nos Desenhos Animados "de ação e de aventura". Demonstrou-se, amplamente, que a quantidade de violência presente nesses desenhos era, consideravelmente, mais elevada do que nos programas destinados a adultos em horários de grande audiência. Um estudo recente feito pela ONU, que fez o mapeamento estatístico da violência apresentada nos desenhos animados veiculados pelos canais abertos da televisão brasileira, revelou uma média de 20 crimes por hora nos desenhos animados. Os desenhos animados "de ação e de aventura" relatam, de fato, "questões de poder". Esses programas influenciarão o comportamento das crianças? Centenas de pesquisas, realizadas a partir dos anos 60 - estudos experimentais em pequenos grupos de crianças, bem como vastas investigações efetuadas em meios diversos, utilizando técnicas muito variadas - convergem na conclusão de que as crianças que vêem muita televisão são mais agressivas do que as que vêem pouca televisão. As horas de exposição à telinha tornam as crianças vulneráveis ao consumo, aos conteúdos violentos, a uma formação emocional e sexual precoce Os espetáculos violentos não afetam apenas o seu comportamento, mas também as suas crenças e valores. Por exemplo, em geral, as crianças que vêem muita televisão temem mais a violência do mundo real. Em contrapartida, outras ficam insensíveis a essa violência; diante uma situação real de violência reagem a ela com menor intensidade do que o esperado.
Mais grave que os conteúdos violentos apresentados nos desenhos animados e a sua influência na formação emocional e sexual precoce das crianças, são os conteúdos que abrangem pontos de vistas sociológicos, políticos, culturais, poder/autoridade, enfim; muitas vezes, esse tipo de conteúdo visa o aculturamento, ou pior, pretende dominar a massa a fim de perpetuar o sistema político e econômico hegemônico. E como ressalta Elza Dias Pacheco, no livro O Pica-Pau: herói ou vilão? Representação social da criança e reprodução da ideologia dominante, desenvolve um trabalho preocupado com a reprodução da ideologia dominante através dos mitos veiculados pelos desenhos. Como escreveu Pacheco, "a comunicação de massa será um bem ou mal conforme quem a use, como a use e para que a use" (1985, p.17).
A influência social dos meios de comunicação aumentou à medida que há uma penetração e difusão. A televisão juntou o alcance geográfico do rádio às potencialidades visuais do cinema e se converteu numa “magia a domicílio”.
Através da manipulação da linguagem, a televisão possui a maior margem de reconstrução da realidade, levando o público a perceber os fatos da maneira que eles desejam; padronizando, assim, os comportamentos.
Segundo André Lwoff (Prêmio Nobel de Medicina e Fisiologia, 1965) a televisão é “o principal fator de retardamento intelectual e afetivo do mundo contemporâneo”.
Obviamente, a TV é de extrema importância, seja no entretenimento ou na gama de informações que ela transmite; entretanto, já está comprovado pela ciência que alguns tipos de programas trazem grandes prejuízos na formação da personalidade, em especial, quando se trata da personalidade infantil.
Para Eugênio Bucci (Professor de Ética Jornalística na Faculdade Casper Líbero) "não é mais na escola que a criança aprende a separar o feio do bonito, o certo do errado, a virtude do vício. É na mídia que ela aprende isso".
Ocorre uma espécie de cópia dos padrões consagrados pela televisão. É um desenho feito com lápis de cor que reproduz as figuras de desenhos animados, é a roupa da menina que tenta imitar a cantora adolescente, são os garotos que falam as gírias dos auditórios e das incontáveis "casas dos artistas" e outros shows de "realidades". Daí que as crianças copiam a TV. E elas copiam porque aquilo que é mostrado na tela aparece como algo socialmente consagrado, como um caminho para o reconhecimento e para o sucesso. A situação da cultura tal como ela é posta pela mídia não premia a originalidade, mas a cópia do medíocre. Por isso, todos os grupos de pagode são parecidos e todos os programas de auditório, também.
Pesquisas indicaram que a televisão em geral, e as telenovelas em particular, exercem uma série de influências sobre os telespectadores, algumas "positivas" e outras "negativas". Destas investigações depreende-se a idéia de que os meios desempenham certas funções importantes na vida das pessoas. Comprova-se, ainda, através da análise dos programas veiculados, que por falta de conteúdo e pela pragmática estratégica de que conquistará audiência com cenas de violência e sexo pesado, se transformou num “clip”, assanhado e desregrado, em que as imagens deixaram de se relacionar diretamente com o que está sendo dito, espelho de sua indigência conceitual. Segundo uma pesquisa do Jornal da Tarde, grande parte das cenas de violência, sexo, drogas e comportamentos anti-sociais é levada ao ar em horários em que o público é predominantemente infantil.
Visando burlar as leis, geralmente, a mídia utiliza-se de mensagens subliminares para vender produtos, crimes e também ideologias. Seja às claras ou através de mensagens subliminares, as crianças são as que mais sofrem com essas influências.
Importa, então, conversar com a criança sobre o que ela assiste na televisão, procurando entender que leitura ela faz dos programas e ajudando-a a construir uma postura crítica, saindo do puro encantamento ou de uma oposição a esta mídia. Baseado nisso, deseja-se colocar o poder da comunicação a serviço da construção de uma sociedade onde a participação e o diálogo transformantes sejam possíveis.

CONHEÇA O PSOL Estatuto e Programa do Partido Socialismo e Liberdade. OUÇA PLÍNIO

P-SOL

Estatuto do Partido Socialismo e Liberdade

      

            O Estatuto do Partido, assim como o programa, reflete o grau de acúmulo que conseguimos até o presente momento e deve ser considerado como parte de nossas elaborações, das ações comuns que estamos desenvolvendo no dia a dia e da realidade objetiva que estamos buscando responder, bem como ao processo de fragmentação da esquerda socialista. Portanto, buscamos responder a construção de um espaço democrático que, nos marcos definidos pelo nosso programa, permita a construção de uma ferramenta política capaz de unir homens e mulheres, trabalhadores do campo e da cidade, e militantes de distintas origens da luta socialista num projeto de transformação profunda da sociedade.

O Estatuto é o conjunto de normas que tem que preservar dois aspectos essenciais da vida partidária, sempre no marco do Programa e das resoluções deliberadas nos Congressos e nas Convenções Partidárias.

Por um lado, garantir a máxima democracia interna, o que significa o debate sem discriminações, respeitando todas as correntes de opinião e sobre tudo as  minorias, criando um ambiente fraterno e de respeito que areje o clima partidário, e inclua todos aqueles filiados dispostos a assumir o programa, o Estatuto e os desafios da construção deste novo Partido, de esquerda, socialista e democrático, com direito de tendência. Democracia é o método e a garantia para que a maioria, a Base partidária, tenha a possibilidade de intervir e decidir sobre a política, os métodos e os rumos do Partido, assim como possa interferir e direcionar as atividades de seus dirigentes, parlamentares e figuras públicas.

Neste sentido, buscamos expressar esta democracia interna também no tipo de direção partidária que queremos construir. Ao contrário da maioria dos Partidos, o cargo de presidente será para nós uma delegação de representação; será o principal porta voz do Partido, compondo com os demais membros da direção executiva, o grupo responsável por executar as tarefas deliberadas, e expressar a opinião do conjunto do Partido.

Por outro lado, o Estatuto deve expressar a necessária unidade na ação, imprescindível para permitir dois aspectos fundamentais na vida do Partido: a vitalidade e energia para intervir com audácia, unidade e força na luta e na disputa política externa, imposta na realidade do dia a dia da luta de classes, e que essa unidade na ação, seja, na medida do possível, fruto da compreensão coletiva e voluntária, e da consciência da necessidade de intervir da forma mais unificada possível.

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

ESTATUTO

TITULO I - DO PARTIDO, SEDE,  EMBLEMA OBJETIVO E FILIAÇÃO

CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, SEDE, EMBLEMA, FORO

Art. 1º - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE, pessoa jurídica de direito privado, é organizado nos termos da legislação em vigor, sendo regido por seu Programa e este Estatuto, e a sua duração é por tempo indeterminado.

Art. 2º - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE possui sede em Brasília-DF, no SDS, CONIC, Edifício Venâncio V, Loja 28.

Art. 3º - O emblema do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE é constituído por uma bandeira vermelha com um sol amarelo e a seguinte inscrição: Partido SOCIALISMO E LIBERDADE P-SOL

Art. 4º - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE é representado em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, pelo Presidente do Partido.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 5º - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE atuará em âmbito nacional, com estrita observância deste Estatuto, do seu Programa Partidário e da Legislação em vigor.

Art. 6º - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE desenvolverá ações com o objetivo de organizar e construir, junto com os trabalhadores do campo e da cidade, de todos os setores explorados, excluídos e oprimidos, bem como os estudantes, os pequenos produtores rurais e urbanos, a clareza acerca da necessidade histórica da construção de uma sociedade socialista, com ampla democracia para os trabalhadores, que assegure a liberdade de expressão política, cultural, artística, racial, sexual e religiosa, tal como está expressado no programa partidário

Art. 7º - Coerente com o seu Programa, o Partido SOCIALISMO E LIBERDADE é solidário a todas as lutas dos trabalhadores do mundo que visem à construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária, incluindo as lutas das minorias, nações e povos oprimidos.

CAPÍTULO III - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 8º - Será admitido como filiado do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE toda pessoa que, sendo maior de 16 (dezesseis) anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, aceite seu Programa e seu Estatuto, cumprindo com as deliberações partidárias.

Art. 9º - O Diretório Nacional poderá instituir modalidade especial de filiação para favorecer a militância partidária entre jovens não eleitores menores de 16 anos.

Art. 10 - A filiação é individual e voluntária e faz-se através do órgão dirigente do Município, do Estado ou no âmbito nacional, respectivamente, através do Diretório Municipal, Diretório Estadual e Diretório Nacional, sendo que a proposta de admissão, uma vez aprovada, será comunicada ao órgão imediatamente superior através de documento próprio para esta finalidade

§ 1° - O prazo de impugnação de filiação será de 30 (trinta)  dias,  contados da afixação dos nomes dos postulantes na sede do Partido.

§ 2° - O pedido de impugnação de filiação será processado perante o órgão em que o postulante buscará a sua filiação, garantindo-se o princípio de ampla defesa.

§ 3°- O pedido de filiação deverá ser abonado por um membro do Diretório Municipal, Estadual ou Nacional, respectivamente.

§ 4° – Nos Municípios e Estados onde não houver Diretório Municipal ou Estadual, as filiações deverão ser abonadas por um membro da instância partidária imediatamente superior.

§ 5° - A filiação de eleitores parlamentares ou detentores de mandato executivo, ou de dirigentes de outros Partidos, deverá ser confirmada pelo Diretório Nacional.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES, DA DISCIPLINA E DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIAS

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS DO FILIADO

Art. 11 - Constituem direitos dos filiados:  a) participar, votar e ser votado para qualquer cargo dos órgãos partidários; b) participar da vida partidária definindo as diretrizes do Partido, assim como de todas as comissões de trabalho; c) dirigir-se diretamente e por escrito a qualquer órgão do Partido para manifestar pontos de vista, fazer denúncias de irregularidades, reclamar contra decisões, defender-se de acusações; d) divergir de qualquer orientação política dos órgãos partidários aos quais pertença ou não, sendo garantido o mais amplo e absoluto direito a dissentir, criticar e debater nos órgãos aos quais pertença e  através dos órgãos de comunicação internos do Partido; e) constituir, junto a outros filiados, agrupamentos e ou tendências internas ao Partido, em qualquer momento, para defender posições ou  teses, dentro dos marcos estabelecidos pelo Programa e o presente Estatuto, ou com a proposição de mudá-los junto ao Congresso Nacional, no marco de seu compromisso com a construção partidária, f) exigir informação dos órgãos de direção partidárias e das bancadas parlamentares sobre decisões, deliberações, votações e atividades realizadas ou a serem realizadas.

CAPÍTULO V - DOS DEVERES DO FILIADO

Art. 12 - Constituem deveres dos filiados: a) participar das reuniões dos órgãos partidários aos quais pertença, como os Núcleos de Base, com periodicidade mínima mensal, bem como dos órgãos de Direção, com a periodicidade estabelecida pelo órgão, salvo com justificativa; b)divulgar, defender e encaminhar o Programa e o Estatuto do Partido; c) manter uma conduta pessoal, profissional e comunitária de acordo e compatível com os objetivos e princípios éticos do Partido; (Cap. II- Art. 6) d) contribuir financeiramente para o Partido, observando-se os critérios estabelecidos pelo presente Estatuto; e) votar nos candidatos indicados pelas convenções partidárias e participar das campanhas aprovadas pelos órgãos partidários.

§ 1º Considera-se sem os direitos previstos no Art. 11 deste Estatuto todo filiado que, durante o período de três meses, deixe de participar das reuniões partidárias, ou deixe de aplicar as decisões democraticamente decididas pelo Congresso e/ou Convenção Nacional do Partido, ou deixe de  pagar as contribuições financeiras estabelecidas pelo presente Estatuto, sem justificativa.

§ 2º O cancelamento imediato da filiação partidária verificar-se-á nos casos de: I – Morte: II - Perda dos direitos políticos; III - Expulsão

CAPÍTULO VI - DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIAS

Art. 13 - A disciplina partidária constitui uma das formas pela qual o Partido, enquanto assegura internamente a mais ampla democracia e direito à dissensão, preserva sua atuação com o máximo de unidade, respeitando as deliberações dos filiados, realizadas através dos Congressos e Convenções Nacionais, e dos órgãos do Partido, tais como o Diretório Nacional, Regional, Municipal e os Núcleos do Partido, sempre nos termos de seu programa e após a realização de amplos debates que garantam a expressão das diversas opiniões. 

Art. 14 - Qualquer membro do Partido, independentemente do cargo que ocupe ou órgão ao qual pertença, que venha, por ação ou omissão, a descumprir o programa e Estatutos partidários, em seu todo ou separadamente, sofrerá as seguintes sanções: a) advertência;  b) destituição de cargos políticos;  c) afastamento por tempo determinado  do Partido;  d) expulsão do Partido.

Parágrafo Único: As sanções acima previstas serão aplicadas conforme cada caso concreto pelo órgão ao qual o filiado estiver imediatamente subordinado, devendo ser aprovadas pela maioria dos membros efetivos do órgão, com exceção das sanções de expulsão, que somente poderão ser deliberadas e aplicadas pelo Congresso Nacional do Partido, ou pelo Diretório Nacional, por deliberação de 2/3 de seus membros.

Art. 15 - Qualquer órgão partidário que descumprir, por ação ou omissão, o presente Estatuto, o Programa Partidário, ou não implementar e seguir as decisões emanadas do Congresso Nacional,   Convenção Nacional e/ou Diretório Nacional,  sofrerá as seguintes sanções: a) advertência; b) suspensão do funcionamento; c) dissolução do órgão.

Parágrafo Único: Compete exclusivamente ao Diretório Nacional, por deliberação de 2/3 de seus membros e após amplo debate,  aplicar as sanções acima elencadas, à vista de cada caso concreto, sendo consideradas nulas, para todos os efeitos legais e políticos, as decisões em desacordo com as diretrizes partidárias, na forma do Art. 14.

Art. 16 -  O membro do Partido que julgar injusta ou ilegal a medida disciplinar poderá pedir a sua reconsideração em recurso fundamentado ao Órgão responsável pela aplicação, ou interpor recurso diretamente ao Congresso Nacional do Partido, à  Convenção Nacional, ou ao Diretório Nacional, sendo certo, todavia, que seu pedido de reconsideração ou recurso não terá efeito suspensivo em  relação à medida disciplinar aplicada, que continuará vigente, independentemente de sua discordância pessoal, até a decisão final do órgão que julgar o caso.

§ 1° - O pedido de reconsideração ou recurso deverá ser interposto pela parte interessada no prazo de cinco (05) dias úteis, contados da data da cientificação da sanção imposta por parte do sancionado.

§ 2º - Interposto o pedido de reconsideração ou recurso, o órgão que aplicou a sanção terá o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentar contra razões e, se for o caso, abrirá um prazo de cinco (05) dias úteis para a produção de provas.

Art. 17 - As decisões do Congresso Nacional quanto à aplicação de punições são irrecorríveis.

Art. 18 - Caberá ao Diretório Nacional, por maioria de seus membros,  apreciar e decidir acerca dos casos e situações de infidelidade partidária de parlamentares do NP, em qualquer casa legislativa, assegurando sempre o direito de defesa do acusado.

Art. 19 - Será, para fins deste Estatuto, considerada infidelidade partidária as seguintes práticas ou omissões por parte dos parlamentares do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE: a) votar, na condição de parlamentar, contra decisão do Congresso e ou Convenção, ou linha programática do Partido; b) deixar de encaminhar projeto, pronunciamento ou qualquer iniciativa votada pelo Diretório Nacional, por maioria de 2/3 de seus membros, e sempre de acordo com o parágrafo único do Art. 25 c) deixar de contribuir com o Partido na forma e valor previsto neste Estatuto, ou decisão de Congresso ou Convenção partidária d)  descumprir qualquer dos deveres previstos neste Estatuto.

Art. 20 - Em caso de cometimento de infidelidade partidária, serão aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo das punições previstas no Art. 14 deste Estatuto:  a) suspensão imediata do direito de representar o Partido, e, ainda, suspensão imediata de participar de quaisquer aparições públicas em nome  do Partido;  b) perda do direito a voto em qualquer instância partidária; c) aplicação das penas de advertência, suspensão ou expulsão conforme as circunstâncias do caso e deliberação do Diretório Nacional, Convenção Nacional e Congresso Nacional.

Art. 21 - Os recursos ou pedidos de reconsiderações deverão ser interpostos no prazo de cinco (05) dias úteis e endereçados ao órgão partidário hierarquicamente superior.

§ 1°- O pedido de reconsideração ou recurso deverá ser interposto pela parte interessada no prazo de cinco (05) dias úteis, contados da data da cientificação da sanção imposta por parte do sancionado, sendo que o órgão que aplicar a sanção terá um prazo de cinco (05) dias úteis  para contra-arrazoar o mesmo recurso.

§ 2° - Os recursos interpostos pelo parlamentar  punido não serão, em quaisquer hipóteses, recebidos no efeito suspensivo, até decisão final.

Art. 22 - Excepcionalmente, e por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva correspondente, precedida de debate amplo e público, o parlamentar poderá ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, diante de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo.

CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARTIDÁRIO

Art. 23 - O Partido é organizado nacionalmente com Base nos Estados e Municípios.

§ 1º Para fins de seu funcionamento, o Partido adotará um regime de ampla democracia para o debate através das instâncias partidárias internas, como os Congressos, Convenções, Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais e  os Núcleos , sob o clima de respeito à diversidade de opinião e às minorias, de relações fraternas e respeitosas, capazes não só de garantir a melhor troca de opiniões e da elaboração política, quanto um clima de unidade na pluralidade e nas divergências.

§ 2º O objetivo estratégico da democracia partidária é o da atuação unificada de seus filiados, construindo, através do respeito e tolerância, a convicção política necessária para que, inclusive, os filiados que estejam em minoria apliquem, por própria vontade, a decisão democrática e soberana da maioria.

Art. 24 - Para fins de organização do Partido, será obedecida a divisão territorial do País: Estado, Território, Distrito Federal e Municípios.

Art. 25 - Os órgãos do Partido devem respeito,  em primeiro lugar, às resoluções do Congresso Nacional e às decisões das Convenções Nacionais e deliberações do Diretório Nacional, nessa ordem.

§ 1º - Os órgãos do Partido terão autonomia para deliberar sobre as questões de política e tática do seu âmbito de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos da não contraposição ao Programa, ao Estatuto e das deliberações dos Congressos, das Convenções Partidárias e do Diretório Nacional.

§ 2º - Não será exigida obediência a nenhuma deliberação do Diretório Nacional que se contraponha  às resoluções do Congresso Nacional ou da Convenção Nacional, por serem estas duas as máximas instâncias de democracia partidárias, expressão da  decisão soberana dos filiados.

Art. 26 - A organização territorial geral, prevista no Art. 24, dar-se-á na forma deste Estatuto.

CAPÍTULO VIII - DOS PARLAMENTARES E OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS

Art. 27 - Os parlamentares do Partido, eleitos para qualquer uma das Casas Legislativas, municipal, estadual, distrital ou federal, assim como os membros eleitos para mandato no poder executivo municipal, estadual ou federal, são considerados filiados que cumprem uma tarefa partidária, não possuindo nenhum direito a mais e nenhum dever a menos.

Art. 28 - O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE concebe os mandatos parlamentares ou executivos como mandatos partidários, portanto os mandatos eleitos pela legenda devem estar a serviço do Programa do Partido e subordinados às deliberações das instâncias de direção partidárias, como Convenções, Congressos e Diretório Nacional.

Art. 29 - Os parlamentares do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE devem contribuir com 30% do valor líquido do mesmo, incluindo diárias por sessões extras, 13° salário, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza (uma vez descontados o Imposto de Renda, pensão alimentícia e descontos previdenciários) que serão repassados à instância à qual o mandato pertence.

§ 1° - No caso de parlamentar mulher que não receba pensão alimentícia, caberá agregar aos descontos um redutor de 30%.

CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 30 - São órgãos do Partido: a) O Congresso Nacional; b) A Convenção Nacional; c)O Diretório Nacional; d) A Convenção Estadual; e) O Diretório Estadual; f) A Convenção Municipal; g) O Diretório Municipal; h) Os Núcleos de Base; i) Setoriais, organizadas por cidades, empresas, bairros, locais de estudo, trabalho, movimentos sociais, gênero e todos aqueles reconhecidos como tal pelo Partido.

§ 1° - Transitoriamente, enquanto não existirem Núcleos de Base, serão considerados órgãos de Base a reunião ou plenária que reúna regularmente, nos termos do art. 12 deste Estatuto, os filiados pertencentes às diversas empresas, bairros, locais de estudo ou trabalho, movimentos sociais, de gênero, de raça e todos aqueles que possam ser  reconhecidos como tal pelo Partido.

Art. 31 - O órgão supremo do Partido é o Congresso Nacional.

§ 1º - O Congresso Nacional deverá reunir-se, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, em vista de circunstâncias e acontecimentos sociais e políticos relevantes, a qualquer tempo e/ou por deliberação da maioria simples do Diretório Nacional, ou à solicitude de 50% dos Diretórios Regionais, com abrangência, no mínimo de 1/3 dos filiados do Partido em condições estatutárias; ou a pedido de um terço dos filiados,  em condições estatutárias, do total de filiados do país.

§ 2º - O Congresso Nacional ordinário do Partido será convocado com antecedência de 03 (três) meses, pelo Diretório Nacional, cujo edital de convocação deverá ser publicado na imprensa oficial do Partido ou outro meio próprio e de ampla divulgação aos seus filiados.

§ 3° - É obrigação do Diretório Nacional colocar à disposição dos filiados a pauta e os documentos do Diretório Nacional ou outros que já tenham sido apresentados para o debate congressual, de forma simultânea com a publicação do edital.

Art. 32 - Compete ao Congresso Nacional de que trata o Art. 31: a) discutir e deliberar acerca dos informes do Diretório Nacional do Partido;  b) discutir e deliberar acerca das teses propostas ao Congresso;  c) alterar o Programa  e Estatuto do Partido; d) determinar, através de resoluções, as diretrizes políticas gerais do Partido sobre as questões fundamentais da realidade;  e) alterar o número de membros do Diretório Nacional do Partido e da sua respectiva Comissão Executiva; f) eleger os membros do Diretório Nacional;  g) julgar os recursos que encontram-se pendentes, podendo avocá-los de quaisquer órgãos partidários; h) deliberar sobre fusão e incorporação com outro Partido; i) deliberar sobre critérios para política de alianças, e definir alianças para participar de disputas eleitorais.

Art. 33 - O Congresso Nacional é constituído por delegados, em condições estatutárias, eleitos em plenárias de Núcleos de Base ou reuniões de Núcleos de Base, por município ou zonal, conforme regimento e proporcionalidade fixados pelo Diretório Nacional, nos termos do Parágrafo Único do Art. 35.

Parágrafo Único: Será de responsabilidade dos Diretórios Estaduais apresentar, uma vez ao ano, com antecedência de dois meses à realização da eleição de delegados para as Convenções e Congressos, um censo partidário, com a informação da quantidade total de filiados no seu Estado e a quantidade de filiados em condições estatutárias.

Art. 34 – Constituem o Congresso Nacional: a) os membros do Diretório Nacional, através dos delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida no regimento, que terão assim voz e voto, e a totalidade dos membros do Diretório Nacional que terão só voz; b) os delegados eleitos nas plenárias de Núcleos de Base ou reuniões de Núcleos de Base, de acordo com o seu Regimento Interno, e respeitando a proporcionalidade dos votos obtidos pelas diferentes chapas apresentadas.

Art. 35 - O Congresso ordinário do Partido é considerado convocado com a publicação do edital próprio na imprensa oficial do Partido ou através de outro meio de ampla divulgação aos seus filiados.

Parágrafo Único - O Diretório Nacional fixará, no prazo de 03 (três) meses anteriores à data da realização do Congresso Nacional, o regimento que regulamentará o mesmo Congresso, regimento que deverá ser votado por maioria simples no Diretório Nacional.

Art. 36 - As resoluções do Congresso representam a posição oficial do Partido e são válidas para todos os órgãos e filiados, não podendo ser substituídas ou revogadas senão por outro Congresso ordinário ou extraordinário.

Art. 37 - O Diretório Nacional é o órgão dirigente máximo do Partido entre 2 (dois) Congressos.

§ 1º - Será eleito no Congresso, na forma do Regimento Interno e integrado por filiados em condições estatutárias, respeitando a proporcionalidade direta e qualificada dos votos obtidos pelas diferentes chapas apresentadas no Congresso Nacional.

Art. 38 - O Diretório Nacional será composto de 61 (Sessenta e um) membros titulares e 12 (doze) suplentes.

Parágrafo Único – Será eleita também uma Executiva Nacional composta de 17 membros titulares.

Art. 39 - A posse dos membros do Diretório Nacional dar-se-á imediatamente à eleição dos mesmos.

Art. 40 - Compete ao Diretório Nacional: a) convocar o Congresso, conforme o Art. 35, e votar o seu Regimento Interno, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 35; b) garantir a aplicação das orientações e políticas votadas no Congresso Nacional e formular as orientações e políticas necessárias frente a cada conjuntura, a serem seguidas por todos os órgãos e filiados do Partido, sempre de acordo e no marco das deliberações do Congresso Nacional; c) dirigir e orientar  as bancadas parlamentares do Partido, subsidiando a escolha de suas lideranças e respectivas assessorias, que deverão ser nomeadas em acordo entre o Diretório Nacional e a bancada;  d) orientar e controlar a imprensa nacional do Partido;  e) administrar o patrimônio do Partido, bem como alienar, adquirir, arrendar, hipotecar bens, assim como receber doações, estas em estrita conformidade com o seu Programa e suas regras estatutárias; f) manter a escrituração contábil da receita e despesa, em livros de contabilidade próprios;  g) julgar os recursos que lhe sejam interpostos; h) promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Partido, assim como qualquer outra providência legal necessária, nomeando e constituindo advogado quando for exigido;  i) intervir, provisoriamente e por deliberação de 2/3 de seus membros, em qualquer órgão partidário, com a finalidade de assegurar o cumprimento do presente Estatuto, do Programa e das resoluções do Congresso e/ou Convenção Nacional; j) delegar poderes aos órgãos regionais, quando necessário for;  k) decidir, excepcionalmente, sobre as questões arroladas no Art. 32, quando o Congresso Nacional não for realizado por motivo de força maior ou caso fortuito, como ameaças às garantias democráticas, que ponham em causa a segurança e a integridade física dos integrantes do Partido, bem como em situações de catástrofes naturais que impeçam a realização do Congresso; l) formular o calendário das Convenções Nacional, Regionais e Municipais, fazendo-o publicar na imprensa oficial do Partido ou através de outro meio próprio e de ampla divulgação entre os órgãos partidários e filiados;  m) fixar o Regimento Interno das Convenções Nacional,  Municipais e Regionais  n) designar seus representantes legais de acordo com o disposto no art. 4º.

§ 1° - O pedido de intervenção, a que faz referência o Inciso “J”, será fundamentado e instruído com elementos que comprovem a ocorrência das infrações previstas no mesmo;

§ 2º - A referida intervenção será realizada  provisoriamente por um dos membros do Diretório Nacional,  que delegará poderes a membros das Direções Regionais onde ocorrer a mesma, sendo garantido ao órgão partidário intervindo o amplo direito a defesa, de acordo com os parágrafos 3º a 7º do presente artigo.

§ 3° - Até cinco (5) dias úteis antes da data da reunião que deliberará sobre a intervenção, deverá, a instância visada, ser notificada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar sua defesa oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos,  na reunião  do julgamento do pedido.

§ 4° - Da decisão que deliberar sobre a intervenção, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para a Convenção e/ou Congresso Nacional.

§ 5° - A intervenção será decretada pelo voto de 2/3 dos membros do Diretório, devendo do ato constar a designação da Comissão Interventora, que será composta por  5 (cinco) membros, bem como explicitado o seu prazo de duração.

§ 6° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato do Diretório, enquanto não cessarem as causas que determinaram a intervenção.

§ 7° - A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-se-lhe, no que couber, a competência de Comissão Provisória.

Art. 41 - As reuniões do  Diretório  Nacional  ocorrerão a cada 3 (três) meses ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, com a solicitação da maioria simples de seus membros, ou à solicitude de 50% dos Diretórios Estaduais, com abrangência no mínimo de 1/3 dos filiados do Partido em condições  estatutárias, ou a pedido de um terço dos filiados (em condições estatutárias) do total de filiados do país.

Parágrafo Único: É obrigação do Diretório Nacional, conforme plano de financiamento discutido e acordado com os Diretórios Estaduais, convidar a participar de suas reuniões, com voz e voto consultivo, um membro de cada Diretório Regional, eleito entre seus pares por maioria simples.

Art. 42 - A Convenção Nacional deverá ser convocada uma vez a cada 2 (dois) anos, entre dois Congressos, e tratará de avaliar a aplicação das diretrizes do Congresso e responder aos acontecimentos da atualidade, bem como deverá ser convocada quando a legislação eleitoral exigir, para efeitos de escolhas das candidaturas no âmbito nacional, definição de política de alianças, no marco das deliberações e critérios fixados no Congresso, de acordo com art. 33-I.

§ 1° - A Convenção Nacional será convocada pelo Diretório Nacional através da publicação de um edital na imprensa do Partido ou através de outro meio próprio e de ampla divulgação dos filiados, no prazo de até noventa (90) dias anteriores à data da sua realização.

§ 2° - A Convenção Nacional será regulada por Regimento Interno fixado pelo Diretório Nacional, que deverá ser publicado na imprensa do Partido ou através de outro meio próprio, no prazo  de até noventa (90) dias anteriores à data da realização da mesma Convenção.

Art. 43 – Constituem a Convenção Nacional os membros do Diretório Nacional, através dos delegados eleitos de acordo com a proporcionalidade estabelecida no Regimento, que terão direito a voz e voto, e a totalidade dos membros do Diretório Nacional que terão só direito a voz; e os delegados eleitos nas Convenções Estaduais, de acordo com o Regimento Interno, e respeitando a proporcionalidade dos votos obtidos pelas diferentes chapas apresentadas.

Art. 44 – Compete à Convenção Nacional avaliar as diretrizes do Congresso e responder aos acontecimentos da atualidade, bem como deliberar sobre as candidaturas do Partido à Presidência e Vice-Presidência da Nação, assim como homologar as candidaturas a Governadores, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, deliberados nas respectivas Convenções.

§ 1° - Os filiados em condições estatutárias que estejam dispostos a concorrer como candidatos a um cargo eletivo deverão inscrever sua chapa, podendo realizar dita inscrição no mesmo dia da realização da Convenção.

CAPÍTULO X - DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

Art. 45 - O órgão superior do Partido nos Estados será na seguinte ordem: a) a Convenção Estadual; b) O Diretório Estadual;

Parágrafo Único: O organismo dirigente nos Estados, Distrito Federal e Territórios será a Comissão Executiva Estadual.

Art. 46 - Constituem a Convenção Estadual: a) os membros do Diretório Estadual e dos Diretórios Municipais representados pelos delegados eleitos na proporção estabelecida pelo Regimento interno, que terão direito a voz e voto; b) o conjunto dos membros dos Diretórios Estadual e Municipal que  participarão só com direito a voz; c) os delegados eleitos nos Núcleos e/ou plenárias de Núcleos, de acordo com o Regimento fixado pelo Diretório Nacional, conforme o disposto no Art. 40, letra n.

Art. 47 - A Convenção Estadual deverá reunir-se de acordo com o Art. 40, letra m, e também mediante convocação da maioria simples do Diretório Estadual e/ou à solicitação da maioria dos Diretórios municipais.

Art. 48 - Compete à Convenção Estadual: a) analisar a situação política no âmbito geral e estadual;  b) estabelecer planos de aplicação das diretrizes emanadas da própria Convenção Estadual, do Congresso Nacional, do Diretório Nacional e da Convenção Nacional; c) encaminhar as resoluções do Diretório Nacional; d) eleger os delegados Nacionais para as  Convenções Nacionais; e) eleger os candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, assim como homologar as candidaturas a Prefeito e Vereador dos diferentes municípios, ad referendum da Convenção Nacional; f) eleger o Diretório  Estadual, que  será composto por um mínimo de 07 (sete) e máximo de 27 ( vinte e sete) membros titulares, mais os respectivos suplentes, em número não inferior a 03 (três) g) estabelecer planos político partidários no Estado, de ampliação do número de filiados, de abertura de sedes, de finanças, de intervenção em processos políticos ou nos movimentos sociais e planos  de formação política; h) estabelecer planos de imprensa, tais como jornais, folhetos,  que estarão sob a  responsabilidade do Diretório Estadual.

§ 1° - Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo deverão inscrever chapa, podendo ser realizada dita inscrição no dia de realização da Convenção.

§ 2º - O mandato dos membros do Diretório Estadual pode ser revogado por uma nova Convenção, convocada de acordo com o Art. 40, letra m, como também mediante convocação de nova Convenção pela  maioria simples do Diretório Estadual e/ou à solicitação da maioria dos Diretórios municipais.

Art. 49 – Compete ao Diretório Estadual: a) eleger a Comissão Executiva Estadual em número a ser decidido pelo próprio Diretório Estadual, que exercerá o trabalho de direção permanente e cotidiana entre uma e outra do Diretório Estadual; b) encaminhar as resoluções do Congresso Nacional, Convenção Nacional e Convenção Regional, e deliberações do Diretório Nacional, sempre de acordo com disposto no Art. 25 e seus §§; c) representar administrativamente, politicamente e juridicamente o Partido no Estado; d) recolher as contribuições dos detentores de mandatos estaduais e de seus assessores e efetuar os devidos repasses à instância nacional, nos termos deste Estatuto ou de resolução do Diretório Nacional; e) cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos municípios de sua região,  nos processos eleitorais.

Parágrafo Único – O Diretório Estadual tem autonomia para desenvolver amplamente os debates políticos e resolver sobre as questões de política e tática dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos de não se contrapor ao Programa, ao Estatuto do Partido, bem como às deliberações do Congresso e  Convenções Partidárias.

CAPÍTULO XI - DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 50 - O órgão superior do Partido nos Municípios será a Convenção Municipal e os respectivos órgãos dirigentes serão o Diretório  Municipal e a Comissão Executiva Municipal.

Art. 51 - Constituem a Convenção Municipal todos os filiados em condições estatutárias reunidos em Plenária.

Parágrafo Único – A Convenção Municipal deverá reunir-se de acordo com o Art. 40 – M, e também  mediante convocação da maioria dos membros do Diretório Municipal e/ou à solicitação da maioria dos Núcleos ou plenárias de filiados em condição estatutária,  quando assim o acharem necessário.

Art. 52 - Compete à Convenção Municipal: a) deliberar acerca da política municipal, estabelecer e fixar os planos municipais e de aplicação das deliberações da sua convenção, em harmonia  com as resoluções do Congresso, da Convenção e do Diretório Nacional; b) eleger os delegados do município para as Convenções Estaduais; c) escolher o Diretório Municipal, que será composto por um mínimo de 05 (cinco)  e um máximo de 15 (quinze) membros titulares, mais os respectivos suplentes, nunca inferior a (3) três; d) escolher os candidatos, que serão homologados na Convenção Estadual, a serem registrados pelo Diretório Municipal junto à Justiça Estadual.

§ 1° - Não podendo ser realizada a Convenção Municipal, caberá ao Diretório Estadual, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, ao Diretório Nacional, nomear o Diretório Municipal e escolher os candidatos a serem registrados pela Comissão Diretora Municipal junto à Justiça Eleitoral.

§ 2° - Aqueles filiados em condições estatutárias dispostos a concorrer a um cargo eletivo deverão inscrever chapa, podendo ser realizada dita inscrição no dia da realização da Convenção.

Art. 53 - A posse dos membros do Diretório Municipal será imediata a sua eleição. 

Art. 54 – Compete ao Diretório Municipal as seguintes atribuições: a) escolher a Comissão Executiva Municipal em número a ser decidido pelo próprio Diretório Municipal, que exercerá o trabalho de direção permanente e cotidiana entre uma e outra do Diretório Municipal; b) encaminhar as diretrizes da Convenção Municipal, da Convenção Estadual, da Convenção Nacional, do Congresso Nacional, e do Diretório Nacional; c) representar politicamente, administrativamente e judicialmente o Partido no Município; d) cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação eleitoral nos processos eleitorais; e) definir a criação de Diretórios Zonais de acordo com o Art. 55 do Estatuto; f) convocar plenárias de filiados em condições estatutárias, para proceder à escolha dos Diretórios Zonais.

§ 1º - O Diretório Municipal tem autonomia para desenvolver amplamente os debates políticos e resolver sobre as questões de política e tática dos seus respectivos âmbitos de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos de não se contrapor ao Programa, ao Estatuto e às deliberações do Congresso e Convenções Partidárias, devendo também definir planos políticos e organizativos no âmbito do município, de filiações, finanças, intervenção política e nos movimentos sociais, abertura de sedes e planos de formação política.

Art. 55 - Nos municípios com mais de um milhão de eleitores é obrigatória a organização de Diretórios Zonais.

Art. 56 - Os Diretórios Zonais terão no máximo 09 (nove) membros efetivos além de 03 (três) suplentes, e terão competência para: a) cumprir e fazer cumprir o Programa, o Estatuto e as metas programáticas de ação partidárias;  b) manter em dia o cadastramento dos filiados da Zonal; c) participar das campanhas políticas de acordo com a orientação das instâncias partidárias; d) participar dos movimentos sociais do seu âmbito de atuação; e) definir as questões específicas no âmbito da Zonal ; f) cobrar as contribuições financeiras dos filiados da Zonal.

CAPÍTULO XII - DOS NÚCLEOS DE BASE

Art. 57 - Para ter seus direitos contemplados na forma deste Estatuto, em seu Art.11, os filiados deverão cumprir as obrigações definidas no Art. 12, entre as quais se considera a de pertencer a um Núcleo de Base.

§1º - Os Núcleos de Base terão como objetivo, entre outros, organizar a militância para debater temas de atualidade política, realizar cursos de formação e impulsionar as atividades decorrentes das diretrizes do Congresso e/ou Convenção Nacional, dos Diretórios regionais, municipais e do Diretório Nacional.

§ 2º - Os Núcleos de Base terão autonomia para debater e resolver sobre as questões de política e tática do seu/s local/ais de intervenção, procurando o mais amplo debate prévio e a maior unidade na ação, sempre nos marcos de não se contrapor ao programa, Estatuto e deliberações do Congresso e Convenção partidárias.

Art. 58 - Os Núcleos de Base formar-se-ão em função de regiões geográficas, questões de gênero, atividades profissionais, estudo ou trabalho, atuação nos movimentos sociais, e todos aqueles que possam ser considerados importantes pelo Programa partidário.

Art. 59 - Para serem reconhecidos como tal, os Núcleos de Base deverão cumprir os critérios inscritos no Art.12 e informar sua existência à Comissão Diretora Municipal.

Art. 60 – Os Núcleos de Base poderão convocar plenárias, por categoria, setor, gênero, e todos aqueles que possam ser considerados importantes pelo Programa partidário, na periodicidade que acharem conveniente para garantir um melhor debate político e a incidência nos seus respectivos setores.

§ 1° - As plenárias poderão ser convocadas pelas direções partidárias, a qualquer momento em que se considere necessário, para discutir e organizar as ações do Partido.

§ 2° - Com a finalidade de contribuir politicamente, deverão ser realizadas plenárias de Núcleos de Base nos municípios, previamente à realização das reuniões do Diretório Nacional, que deverão ser convocadas pelos respectivos Diretórios municipais. 

Art. 61 – A partir dos Núcleos de Base, em discussão com o Diretório Municipal, organizar-se-ão as  setoriais do Partido, tais como a da mulher, do movimento negro, dos homossexuais, dos indígenas, dos estudantes, do movimento sindical,  e todos aqueles que possam ser incluídos pelo Partido.

§ 1º - Poderão organizar-se para tal fim os filiados de diversos Núcleos partidários, sem que, por isso, deixem de pertencer ao seu Núcleo originário, do qual continuarão a fazer parte.

CAPÍTULO XIII - DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE

Art. 62 – Os recursos financeiros do Partido serão originários de: I – contribuições de seus filiados e simpatizantes; II – dotações do fundo Partidário, nos termos deste Estatuto e do Regimento; III – Rendas eventuais e receitas de atividades financeiras e partidárias, observadas as disposições legais;

Parágrafo Único - Não serão aceitas contribuições e doações financeiras provindas, direta ou indiretamente, de empresas multinacionais, de empreiteiras e de bancos ou instituições financeiras nacionais e/ou estrangeiros, sempre no marco das vedações contempladas pelo art. 31 da Lei 9096/95.

Art. 63 - A gestão das finanças e contabilidade do Partido caberá ao Diretório Nacional, podendo este nomear comissões de finanças para auxílio e apoio na atribuição.

Art. 64 - Caberá ao Diretório Nacional a gestão das contribuições dos parlamentares em nível federal, aos Diretórios Estaduais as contribuições dos parlamentares estaduais e aos Diretórios Municipais as contribuições dos vereadores,

§ 1º - O repasse ao Diretório Nacional das porcentagens por ele estabelecidas terá a  prévia apresentação de um  plano nacional de finanças, elaborado em consulta com todos os Diretórios Estaduais e Municipais e seus respectivos secretários de finanças ou comissões de finanças.

§ 2º - A contribuição financeira dos parlamentares do Partido, em todos os níveis, assim como dos ocupantes de cargos no poder executivo constituirá contribuição ao fundo do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE, em sua totalidade, nos termos do Art. 29.

Art. 65 - Os valores provenientes do fundo partidário, da contribuição financeira dos Parlamentares Federais e demais receitas do Partido serão administrados e geridos pelo Diretório Nacional, que deverá prestar contas nos Congressos e Convenções  do Partido.

Art. 66 – Os recursos do Fundo Partidário serão aplicados nas seguintes atividades: a) manutenção das sedes e serviços do Partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, este último até o limite máximo de 20% do total recebido; b) propaganda doutrinária e política;  c) filiação e campanhas eleitorais;  d) criação e manutenção de Fundação ou Instituto de Pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de no mínimo 20% do total recebido.

Art. 67 – Descontados os 20% dos recursos contemplados no art. 66 letra d, o demais recursos serão divididos da seguinte forma:  a) 60% serão destinados à instância nacional de direção;  b) 40% serão destinados às instâncias estaduais de direção, sendo que 20% deste montante será dividido em partes iguais para todos os Estados e Distrito Federal, sempre que tenham seus órgãos legalmente constituídos na forma deste Estatuto, e 80% dividido entre os Diretórios Estaduais, em partes proporcionais ao número de filiados em condições estatutárias.

Parágrafo Único - Só serão repassados os recursos do Fundo Partidário às instâncias de direção que estiverem quites com as demais obrigações estatutárias relativas às finanças, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretório Nacional, observada a  legislação partidária e eleitoral.

Art. 68 – As Convenções e Congressos do Partido elegerão, dentre os filiados, um conselho fiscal, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, que não poderão compor o Diretório Nacional, e a ele compete examinar e emitir parecer sobre a contabilidade e as finanças do Partido.

Art. 69 – Será tarefa do Diretório Nacional, consultados os Núcleos de Base, fixar anualmente os limites das contribuições dos filiados.

§ 1° - Os Diretórios Municipais e Regionais poderão propor ao Diretório Nacional uma redução da contribuição à vista das condições locais.

§ 2° - O filiado que não tiver condições de contribuir poderá pedir a dispensa da contribuição obrigatória junto ao Diretório ao qual esteja filiado.

§ 3° - Os filiados destacados para exercer funções no âmbito municipal, estadual ou nacional, como assessores e funcionários do Partido, fixarão suas contribuições em discussão com os Diretórios respectivos.

Art. 70 – As contribuições dos filiados serão distribuídas entre os Diretórios de diferentes níveis.

Art. 71 – As receitas obtidas pelo Partido serão contabilizadas, administradas e aplicadas em estrita observância às prescrições legais.

Art. 72 – A abertura e movimentação de contas bancárias em nome do Partido far-se-á conjuntamente pelo Tesoureiro e por um membro designado pela respectiva Comissão Executiva.

CAPÍTULO XIV - DA COMUNICAÇÃO DO PARTIDO

Art. 73 - A Comunicação do Partido será constituída pelo jornal, página web, folhetos e suplementos oficiais, de responsabilidade do Diretório Nacional,  que deverá nomear um Conselho Editorial, sem prejuízo dos instrumentos de comunicação de âmbito regional estabelecidos pelos respectivos órgãos partidários.

§ 1° - Será obrigação do jornal do Partido proceder à publicação dos editais do Partido.

§ 2° - Será constituído um boletim interno de discussão para debates teóricos e políticos ou de orientação partidária, e para divulgação das posições minoritárias votadas no Diretório Nacional, sendo que sua periodicidade não poderá ser superior a três meses, cabendo ao Diretório Nacional propor seu formato e meio de divulgação de acordo com as condições políticas e financeiras.

Art.74 - A imprensa do Partido terá espaço para o debate de opiniões e tradições distintas, sendo que o debate e a publicação serão regulamentados pelo Diretório Nacional.

CAPÍTULO XV – DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO PARTIDO

Art. 75 – A formação política no Partido terá caráter continuado e prioritário, construída através de cursos, seminários, debates, publicações e outros meios pertinentes, sendo responsabilidade do Diretório Nacional do Partido, que, para tanto, deverá nomear uma Comissão de Formação.

CAPÍTULO XVI - DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 76 - A Comissão de Ética é o único organismo partidário eleito no Congresso Nacional que decide sobre as questões de moral partidária, conforme a compreensão da sociedade e das relações humanas na luta pela construção de uma sociedade socialista, com ampla democracia dos trabalhadores, que assegure a liberdade de expressão política, artística, racial, sexual e religiosa, tal como expresso no programa e no Art. 6º deste Estatuto.

Art. 77 - A Comissão de Ética será constituída de 07 (sete) membros eleitos no Congresso Nacional do Partido, por unanimidade, os quais não poderão fazer parte do Diretório Nacional, e deverá funcionar com quorum mínimo de 5 (cinco) membros.

Art. 78- Todo filiado tem direito de efetuar reclamações e questionamentos perante a Comissão de Ética, a propósito de quaisquer problemas que ocorram com outros filiados ou seus órgãos. 

Parágrafo Único - Efetuadas as reclamações ou questionamentos, a Comissão de Ética terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o seu parecer, podendo, neste mesmo prazo, efetuar as diligências necessárias para concluir o seu veredicto.

CAPÍTULO XVII – DA VIGÊNCIA

Art. 79– A vigência do presente Estatuto dar-se-á a partir da data da sua publicação no Diário Oficial.

CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80 - O Congresso Nacional e a Convenção Nacional deverão ser realizados na Capital da União, sendo que, por conveniência dos temas a serem tratados, o Diretório Nacional poderá convocar o Congresso e Convenções Nacionais, realizando-as em outro Estado-Membro da Federação.

Art. 81 - O quorum para instalação e demais deliberações do Congresso Nacional, das Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais, das reuniões de Diretório Nacional, Estadual e Municipal, dar-se-á por maioria simples dos membros, contados na hora de abertura e instalação da  reunião.

Art. 82 – O Congresso Nacional, as Convenções Partidárias em todos os níveis serão dirigidos pelo Diretório Nacional em conjunto com as  respectivas comissões diretoras Estaduais e Municipais, devendo ser convocados pela imprensa oficial do Partido.

Art. 83 - O prazo dos mandatos do Diretório Nacional será de dois anos.

Art. 84 - As Comissões Executivas e Diretórios serão assim compostas:  a) Comissão Executiva Nacional: Presidente, secretários, coordenadores, tesoureiros,  incluindo-se, aí, o Líder da Bancada Federal do Partido, que só terá voto caso seja votado no Congresso do Partido, e 04 suplentes;  b) Diretório Estadual: Presidente, secretários, coordenadores, tesoureiros e vogais, mais suplentes, de acordo com os números definidos no Art. 48 letra f; c) Diretório  Municipal: Presidente,  secretários, coordenadores,  tesoureiros e vogais, mais suplentes, de acordo com os números definidos no Art. 52 letra d.

Art. 85 - Fixado o calendário do Congresso Nacional e das Convenções Estaduais e Municipais pelo Diretório Nacional, um grupo de no mínimo dez (10) filiados poderá inscrever uma chapa que concorrerá no Congresso e/ou nas Convenções Estaduais e Municipais visando as suas candidaturas aos cargos dos órgãos partidários correspondentes.

Parágrafo Único - As inscrições de chapas deverão ser remetidas ao Diretório correspondente.

Art. 86 – Para a eleição dos delegados para os Congressos e Convenções, no âmbito nacional, estadual ou municipal, assim como para a conformação dos Diretórios Nacional, Regional ou Municipal, será sempre respeitada a proporcionalidade das diferentes posições e chapas apresentadas na oportunidade.

Art. 87 – O Partido SOCIALISMO E LIBERDADE buscará formas de incorporar à atividade política o conjunto de filiados; para esse fim, os Diretórios Estaduais e Municipais deverão organizar plenárias de debate político, convocando todos os filiados, com periodicidade não superior a (3) três meses, e discutir junto ao Diretório Nacional a possibilidade de implementar consultas ou plebiscitos, para que possam participar todos os filiados ao P-SOL.

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DAS TENDÊNCIAS

Art. 88 – A prerrogativa de constituição das tendências partidárias é fruto da concepção de Partido e sociedade acumulados na formação deste Partido, estando, assim, garantido aos militantes que  coletivamente decidam organizar-se para defender posições e teses nos Congressos e fóruns partidários contribuir na elaboração teórica do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE, atuar a partir de posições comuns no quotidiano da militância, organizarem-se em tendências.

§ 1º - As tendências poderão constituir-se a qualquer tempo em âmbito municipal, estadual ou nacional, devendo ser comunicado ao respectivo organismo dirigente e ao Diretório Nacional.

§ 2º - Está garantida às tendências a expressão de suas posições nos órgãos internos do Partido e nos órgãos de imprensa públicos, conforme o apresentado no Art. 40 letra p, e internos, conforme Art. 11 letra d.

§ 3º - As tendências organizam-se livremente, sem nenhum controle ou ingerência das direções do Partido, com a condição de não se contraporem aos fóruns e reuniões dos organismos do Partido.

§ 4º - A constituição e definições políticas das tendências estão submetidas aos princípios programáticos do Partido SOCIALISMO E LIBERDADE.

CAPÍTULO XIX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 89 - No ato de fundação do Partido, os fundadores constituir-se-ão em Comissão Nacional Provisória .

§ 1° - A Comissão Nacional Provisória escolherá entre seus membros uma Comissão Executiva de 16 membros, que   se encarregará  das providências necessárias para o registro do estatuto junto ao Cartório do Registro Civil competente e ao Tribunal Superior Eleitoral e da condução prática e quotidiana dos trabalhos.

§ 2° - A Comissão Executiva Provisória estará composta por um Presidente; um 1º Secretário; um 2° Secretário; um 3° Secretário, um 4° secretário,  1° Tesoureiro; 2° Tesoureiro e 3° Tesoureiro; quatro (4)  coordenadores executivos e quatro (4) suplentes.

§ 3° - Oitenta e seis membros da Comissão Nacional Provisória exercerão função de vogais, e seis  membros exercerão função de suplentes.

§ 4° - Compete ao Presidente do Partido e na sua ausência, na ordem, ao 1° Secretário,  ao 2° Secretário, ao 3° Secretário ou ao 4° Secretário, representar o Partido aos efeitos de registrar o estatuto junto ao Cartório do Registro Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, e das providências necessárias.

§ 5° - Após a obtenção do apoiamento de 438.392 eleitores, em no mínimo nove Estados, a Direção Nacional Provisória constituirá, de forma definitiva, os órgãos de direção municipal, estadual e nacional.

§ 6° - Obtido o apoiamento necessário nos Estados, para a obtenção do mínimo nacional de eleitores requerido, a Comissão Nacional Provisória designará os Diretórios  Estaduais e Municipais, sendo que nenhum Diretório Municipal poderá ter menos de três membros e mais de 10, assim como nenhum Diretório Estadual poderá ter menos de 5 membros e mais de 21.

§ 7° - Quando não houver consenso para a nomeação, será necessário o voto de 2/3 dos membros da Comissão Nacional Provisória.

Art 90 - Constituídos os órgãos do Partido e designados seus dirigentes, em no mínimo um terço dos Estados, a Comissão Nacional Provisória constituir-se-á em Diretório Nacional definitivo até a realização do primeiro congresso do Partido.

Art. 91 - Até a obtenção do registro do Partido e a realização do primeiro Congresso partidário, em caráter provisório, os órgãos do Partido funcionarão por consenso entre seus membros, dirigentes e representantes das diversas tendências ou correntes de opinião, sendo que, uma vez esgotado o debate e caso não houver alcançado esse consenso, buscar-se-á a maioria qualificada de ao menos 2/3 de seus membros para encaminhar decisões políticas, evitando a paralisia do Partido.

§ 1° - Caso não houver consenso para o encaminhamento de decisões organizativas e/ou administrativas, decidir-se-á por deliberação da maioria simples dos membros.

Art. 92 -  Uma vez obtido o Registro do Partido perante o Superior Tribunal Eleitoral, o Diretório Nacional deverá convocar o Primeiro Congresso do Partido.

§ 1° - Dois meses antes da realização do primeiro Congresso do Partido, os Diretórios Estaduais apresentarão ao Diretório Nacional o censo com a totalidade de filiados, bem como de filiados em condições estatutárias, pertinentes ao seu Estado.

§ 2° Poderão participar do primeiro Congresso do Partido:

a)delegados eleitos pelos Núcleos de Base e/ou plenárias de Núcleos de Base por município com Diretório designado, na proporção de um delegado a cada 10 (dez) filiados em condições estatutárias, e fração de 07;

b)os membros do Diretório Nacional, com um delegado a cada 10 (dez) filiados em condições estatutárias e fração de 07, que terão direito a  voz e voto, e o conjunto dos membros do Diretório Nacional que terão direito a voz.

Art.93- Revogam-se as disposições estatutárias em contrário.

Brasília, 06 de junho de 2004

Senadora Heloísa Helena

Presidente

*Com as devidas alterações do 1º Congresso Nacional realizado em 1º, 02, 03 e 04 de Junho de 2007

P-SOL

Programa do Partido Socialismo e Liberdade

Segue abaixo o programa aprovado no Encontro Nacional de fundação do P-SOL, realizado nos dias 05 e 06 de junho em Brasília. Com esta plataforma programática começamos a construir nosso partido e inauguramos uma nova etapa na elaboração programática do partido que culminará no primeiro Congresso do P-SOL. Neste sentido, os relatórios aprovados nos grupos abrirão a tribuna de debates desta construção programática coletiva que apenas começa. Nos próximos dias o site estará disponível para receber as contribuições que com certeza enriquecerão o debate e permitirão que nosso programa seja construído pela experiência viva dos movimentos sociais e dos seus protagonistas.

Introdução

Este programa estabelece um ponto de partida para a construção de um projeto estratégico, capaz de dar conta das enormes demandas históricas e concretas dos trabalhadores e dos excluídos do nosso país.

Não se trata, portanto, da imposição de uma receita pré-estabelecida, hermética, fechada, imune às mudanças na realidade objetiva e a experiência viva das lutas sociais do nosso povo. Pois definir seus balizadores iniciais de estratégia e de princípio não significa estabelecer qualquer restrição a constantes atualizações, para melhor compreender e representar as novas demandas populares.

Nessa perspectiva de caminhos novos para a discussão de um projeto socialista, a necessidade da construção de um partido de novo tipo se afirma de forma cada vez mais clara. É uma necessidade objetiva para aqueles que, nos últimos vinte anos, construíram uma concepção combativa de PT, e lhe deram a extraordinária possibilidade de abrir as portas para um Brasil sem miséria e sem exploração, mas que viram suas lutas, seus sonhos e expectativas traídas. 

A ruptura com o PT começou pelos servidores federais, seguida de amplos setores intelectuais, de segmentos da juventude e de uma significativa parcela da população, fragmentada na rebeldia, mas localizada na quase totalidade de pesquisas de opinião realizadas.

Criou-se, assim, um novo e histórico momento para o país e para a esquerda socialista que mantém de pé as bandeiras históricas das classes trabalhadoras e oprimidas. Na medida em que o governo Lula acelera a rota para o precipício, abre-se um caminho para uma alternativa de esquerda conseqüente, socialista e democrática, com capacidade de atrair e influenciar setores de massas, e oferecer um canal positivo para os que acreditam em um outro Brasil. 

Parte I - Bases do programa estratégico

 

1) Socialismo com democracia, como princípio estratégico na superação da ordem capitalista.

 

O sistema capitalista imperialista mundial está conduzindo a humanidade a uma crise global. A destruição da natureza, as guerras, a especulação financeira, o aumento da superexploração do trabalho e da miséria são suas conseqüências. Sob o atual sistema, o avanço da ciência e da técnica só conduz a uma mais acelerada concentração de riquezas. A agressiva busca do controle estratégico dos recursos energéticos do planeta está levando à própria devastação destes recursos. A lógica egoísta e destrutiva da produção, condicionada exclusivamente ao lucro, ameaça a existência de qualquer forma de vida.

Assim, a defesa do socialismo com liberdade e democracia deve ser encarada como uma perspectiva estratégica e de princípios. Não podemos prever as condições e circunstâncias que efetivarão uma ruptura sistêmica. Mas como militantes conscientes que querem resgatar a esperança de dias melhores, sustentamos que uma sociedade radicalmente diferente, somente pode ser construída no estímulo à mobilização e auto-organização independente dos trabalhadores e de todos os movimentos sociais.

O essencial é ter como permanente a idéia de que não se pode propor essa outra sociedade construída sem o controle dos próprios atores e sujeitos da auto-emancipação. Não há partido ou programa, por mais bem intencionado que seja, que os substituam. Uma alternativa global para o país deve ser construída via um intenso processo de acumulação de forças e somente pode ser conquistada com um enfrentamento revolucionário contra a ordem capitalista estabelecida. Nesta perspectiva é fundamental impulsionar, especialmente durante os processos de luta, o desenvolvimento de organismos de auto-organização da classe trabalhadora, verdadeiros organismos de contra-poder. 

O desafio posto, portanto, é de refundar a idéia e a estratégia do socialismo no imaginário de milhões de homens e mulheres, reconstruindo a idéia elementar -- mas desconstruída pelas experiências totalitárias dos regimes stalinistas e as capitulações à ordem no estilo da 3ª via social-democrata -- de que o socialismo é indissociável da democracia e da liberdade, da mais ampla liberdade de expressão e organização, da rejeição aos modelos de partido único. Enfim, de que um projeto de emancipação social dos explorados e oprimidos nas condições atuais é um verdadeiro projeto de emancipação da civilização humana, de defesa da vida diante das forças brutais de destruição acumuladas pelo capitalismo imperialista. 

A defesa do socialismo, finalmente, não é apenas a defesa das reivindicações dos trabalhadores melhor organizados, mas a conseqüente busca de incorporação das reivindicações e lutas de todos os setores oprimidos. A luta pelo socialismo é também a luta contra todas as opressões, injustiças e barbáries cotidianas.

  

2) Não há soberania, nem uma verdadeira independência nacional, sem romper com a dominação imperialista

O capital financeiro-imperialista não se limita à sangria do pagamento da dívida e dos ajustes impostos pelo FMI. Pretende impor, agora, com os acordos em negociação (caso concreto da ALCA), as condições para um aumento maior da exploração, com a resultante dilapidação dos nossos recursos naturais e energéticos. A Amazônia é um alvo concreto. O controle da sua biodiversidade, através das “leis de patentes”, e a devastação florestal em busca dos minérios, ou na lógica do agro-negócio, são parte dessa ofensiva. Outro alvo das multinacionais são as bacias da Petrobrás.

Um programa alternativo para o país tem que ter nas suas bases fundadoras o horizonte da ruptura com o imperialismo e suas formas de dominação. O Brasil precisa de uma verdadeira independência nacional. E ela só é possível com uma rejeição explícita à dominação imperial.

 

3) Rechaçar a conciliação de classes e apoiar as lutas dos trabalhadores

Nossa base programática não pode deixar de se pautar num principio: o resgate da independência política dos trabalhadores e excluídos. Não estamos formando um novo partido para estimular a conciliação de classes. Nossas alianças para construir um projeto alternativo têm que ser as que busquem soldar a unidade entre todos os setores do povo trabalhador - todos os trabalhadores, os que estão desempregados, com os movimentos populares, com os trabalhadores do campo, sem-terra, pequenos agricultores, com as classes médias urbanas, nas profissões liberais, na academia, nos setores formadores de opinião, cada vez mais dilapidadas pelo capital financeiro, como vimos recentemente no caso argentino. São estas alianças que vão permitir a construção da auto-organização independente e do poder alternativo popular, para além dos limites da ordem capitalista. Por isso, nosso partido rejeita os governos comuns com a classe dominante.

  

4) Reivindicações para a luta imediata e bandeiras históricas para além da ordem

A defesa de melhores salários, o combate contra o desemprego e contra a corrupção, a luta pela reforma agrária, a luta por uma reforma tributária que taxe o grande capital, a luta pela reforma urbana são alguns exemplos de reformas verdadeiramente prementes, que devemos defender com a compreensão de que elas não se realizam plenamente nos parâmetros do sistema capitalista.  

5) A defesa de um internacionalismo ativo

São tempos de agressão militar indiscriminada do imperialismo. Os EUA se destacam como país agressor, que agora chefia a ocupação do Iraque, intervém na Colômbia, no Haiti, promove tentativas de golpes na Venezuela e apóia o terrorismo de Estado, de Israel contra os palestinos. A retomada do internacionalismo é objetivo do novo partido. Para além do nosso continente, temos que empenhar todo o esforço no apoio ao movimento anti-globalização, com seus fóruns sociais e suas mobilizações de massas iniciadas a partir de Seattle.

No caso das sistemáticas agressões, guerras de ocupação das grandes potências capitalistas, como no caso do Iraque, devemos levantar de forma inequívoca a auto-determinação dos povos e contra qualquer tipo de intervenção militar.

Parte II - Bases de análise e caracterizações

 

1) Aumenta a exploração do Brasil e da América Latina

O caráter parasitário do sistema capitalista se faz mais evidente na atual fase da economia mundial. Somente uma parte do capital é mobilizado para adquirir matérias primas, ampliação de recursos humanos e investimentos, renovação de equipamentos produtivos. Sua maior parte se destina a especular sobre o valor futuro da produção, utilizando-se dos mais variados instrumentos especulativos, seja o câmbio das moedas, a dívida pública, a sobrevalorização dos terrenos, as ações das empresas e dos mercados futuros e os investimentos em tecnologia.

O atual regime financeirizado exige um grau bastante elevado de liberalização e desregulamentação das economias nacionais. E, por conta de dívidas externas nunca auditadas, impõe processos de privatização. Acordos como a ALCA e a propriedade intelectual também são fatores de aumento da exploração. 

Por conta de benesses tributárias, tais como isenção de remessa de lucros e dividendos para suas matrizes, grandes corporações multinacionais já se apropriaram de mais da metade do capital de toda a indústria instalada no Brasil. Dominam diretamente 1/3 da indústria básica (petróleo, siderurgia, petroquímica, papel e celulose, agroindústria), mais de 80% da indústria difusora de tecnologia (aeronáutica, química fina, eletrônica) e metade de setores tradicionais da indústria nacional (bebidas, têxtil, alimentos, calçados). No setor de serviços aconteceu o mesmo, com a desnacionalização dos bancos, dos serviços de infraestrutura (como energia e telecomunicações) e até do comércio. 

O mecanismo da dívida externa segue sendo fundamental neste processo de exploração e de domínio do imperialismo sobre o Brasil. Dos contratos de endividamento externo, disponíveis no Senado Federal, cerca de 92% deles têm cláusulas que permitem ao credor elevar as taxas de juros. Além disso, 49,5% dos contratos renunciam expressamente à soberania, indicando um foro estrangeiro para solucionar controvérsias. Por último, 38,36% dos documentos vinculam o recebimento do dinheiro à realização de programas do FMI ou do Banco Mundial, assim como 34,24% deles impedem o Brasil de controlar a saída de capitais.

  

2) A classe dominante brasileira é sócia da dominação imperialista

            A grande burguesia brasileira é sócia da dominação imperialista. Enquanto no Brasil mais de 50 milhões sofrem com a fome, apenas 5 mil famílias concentram um patrimônio equivalente a 46% da riqueza gerada por ano no país (PIB). Por sua vez os 50% mais pobres, isto é, 39 milhões de trabalhadores, detêm apenas 15% da renda nacional. Enquanto isso, os capitalistas brasileiros seguem especulando com os títulos brasileiros no exterior e mantém bilhões de dólares nas suas contas nas ilhas Cayman, nas Bahamas, nas ilhas Virgens e em depósitos nos EUA. Registrado legalmente no Banco Central, no final de 2002, havia US$ 72,3 bilhões de capitais investidos no exterior de residentes no Brasil. A ampla desnacionalização na indústria e no próprio sistema financeiro nacional -- ocorrida nos anos 90 através de fusões e aquisições – foi aceita sem resistência séria de setores da classe dominante nacional; sob a aplicação do modelo neoliberal ficou evidente a incapacidade da classe dominante brasileira e suas oligarquias setoriais e regionais de opor qualquer resistência séria à dominação do capital financeiro. 

 

3) Governo Lula: guinada doutrinária a serviço do capital

A vitória de Luis Inácio Lula da Silva foi uma rejeição do modelo neoliberal lançado no governo Collor, mas consolidado organicamente nos dois mandatos de FHC. Seus 52 milhões de votos eram a base consistente para uma nova trajetória governamental.

Seu governo, no entanto, foi a negação dessa expectativa. Depois de quatro disputas, Lula entregou-se aos antigos adversários, e voltou as costas às suas combativas bases sociais históricas. Transformou-se num agente na defesa dos interesses do grande capital financeiro. Na esteira dessa guinada ideológica do governo, o Partido dos Trabalhadores foi transformado em correia de transmissão das decisões da Esplanada dos ministérios.

  

Parte III - Um programa de ação, de reivindicações dos trabalhadores e do povo pobre e medidas democráticas, anticapitalistas e antiimperialistas

            Ainda que nos marcos de um programa provisório, uma primeira plataforma de ação deve ser capaz de sintetizar e concretizar, não um simples enunciado de palavras-de-ordem, mas a articulação das reivindicações dos trabalhadores e do povo com a necessária ruptura com o FMI, com a dívida externa e Alca, bem como sua ligação à mudança do regime social e a conquista de um governo dos trabalhadores e das classes populares exploradas e oprimidas no capitalismo.

            O caminho da luta, da mobilização direta, do apoio às greves pelas reivindicações é o caminho central por onde passa a defesa por melhores salários, o direito ao trabalho, à terra, e para enfrentar os ataques do imperialismo, dos capitalistas e seus governos. Por isso, estamos pela defesa e o apoio às lutas dos trabalhadores, desempregados, camelôs, sem teto, sem terra.

1) Redução imediata da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução dos salários.

Progresso tecnológico a serviço da criação de postos de trabalho.    

            Mais de um milhão de trabalhadores perderam o emprego em 2003. A crise do desemprego foi transformada numa crise estrutural. É fundamental o combate contra a generalização das horas extras e a redução da carga horária para 40 horas semanais, rumo à jornada de 36 horas.

            Denunciamos também toda e qualquer tentativa de demissões e redução dos salários com o pretexto da falta de trabalho. Diante das reclamações da patronal acerca das suas dificuldades, defendemos que suas contas sejam abertas e o controle da produção se estabeleça.

            Defendemos também a luta dos desempregados e dos trabalhadores da economia informal. Contra a repressão aos ambulantes e pela defesa das cooperativas dos trabalhadores.

  

2) Abaixo o arrocho nos salários. Reposição mensal da inflação. Recuperação efetiva do salário mínimo. Aumento real dos salários.

 

            Como via de acesso a um incremento produtivo mantendo o mercado interno comprimido, os juros elevados e o ajuste fiscal garantido, o governo federal aposta todas as fichas nas exportações. Este tem sido o plano fundamental dos capitalistas no Brasil. Mas para que os capitalistas brasileiros exportem, competindo com outros burgueses, devem manter seus produtos baratos. Para isso, continuarão pagando salários de fome aos trabalhadores da cidade e do campo. É o que os grandes empresários consideram uma vantagem comparativa brasileira.

            Sem recomposição dos salários, não há distribuição de renda efetiva. Defendemos a reposição mensal da inflação e aumentos reais para os salários. Defendemos que os salários sejam capazes de garantir o mínimo necessário para o trabalhador e sua família, tal como diz a Constituição. O controle sobre a produção das grandes empresas mostrará os lucros capitalistas e as possibilidades de aumentos. 

  

3) Reforma agrária, essa luta é nossa. Terra para quem nela trabalha e quer trabalhar. Apoio ao MST, MTL, CPT e todas as lutas pelas reivindicações camponesas. Prisão para os latifundiários que armam suas milícias contra o povo

            Há 12 milhões de trabalhadores rurais sem-terra no Brasil. O esforço exportador da política do governo federal tem sido centrado no agro-negócio, cópia do modelo FHC. Neste modelo exportador não há lugar para a reforma agrária, para o assentamento digno do homem no campo. Cerca de 56% das terras brasileiras estão nas mãos de 3,5% dos proprietários rurais.

            Para os pequenos agricultores, para agricultura familiar e para as cooperativas só há um lugar totalmente subordinado, não de uma política de estímulo e de crédito pesado para a produção ao mercado interno.

            Em suma, para conseguir algum avanço, aos camponeses e trabalhadores rurais sem-terra o único caminho tem sido o da mobilização, das ocupações de terra, bloqueio de estradas, ocupação de prédios públicos.

            Nestas lutas, porém, os trabalhadores têm contra si a impunidade dos latifundiários. Temos visto à luz do dia a ação das brigadas paramilitares dos latifundiários e a repressão aos sem-terra. Defendemos as ocupações e ações de luta dos sem-terra. porque somente dessa forma será possível garantir uma reforma agrária verdadeira. Somente com uma reforma agrária desta natureza se pode garantir a produção para o mercado interno e acumular poupança no campo. Mas para tanto não existe saída para o campo brasileiro sem a expropriação das grandes fazendas, sejam elas produtivas ou não.

            O apoio com crédito, pesquisa tecnológica, preço justo, são da mesma forma peças fundamentais para uma política de autêntica reforma agrária.

4) Por uma ampla reforma urbana. Moradia digna com condições dignas para todos

            Milhões de famílias vivem em áreas de risco, não apenas devido a enchentes e desabamentos. Há milhões que estão no dia a dia vivendo em péssimas condições, sem acesso a água, sem saúde, com transporte precário e esgotos a céu aberto. Mesmo levando em conta a possibilidade de melhorias nestas sub moradias, seriam necessárias mais de seis milhões e seiscentos mil moradias para combater o déficit habitacional do país.

            Defendemos a mobilização dos sem-teto e dos movimentos populares por moradia. Somos a favor de uma ampla reforma urbana, que tenha na raiz o combate à vergonhosa especulação imobiliária.

5) Inverter radicalmente os gastos públicos para saúde, educação e infraestrutura

            O superávit fiscal do governo, que exclui o pagamento dos juros, foi o maior da história. Chegou a R$ 66,12 bilhões, o equivalente a 4,3% do PIB, maior, portanto, do que o acordado com o FMI, cuja meta era de 4,25% do PIB, ou seja, R$ 65 bilhões. Esta economia de recursos visando o pagamento da dívida, foi a essência da política do governo para dar confiança aos “mercados”, isto é, aos bancos e detentores dos títulos públicos. Além disso, a DRU -- Desvinculação de Receitas da União -- desvia bilhões do orçamento constitucionalmente garantido para a educação e saúde, para engordar o superávit primário.

            É preciso investir pesadamente em infraestrutura, nas estradas, cada vez mais abandonadas, em energia, num país onde tivemos o apagão por falta de investimentos.

No campo da saúde pública, é necessário alçar essa política à prioritária, de modo que os recursos para ela dirigidos sejam suficientes para atender as necessidades de saúde da população. Basta de hospitais para ricos e hospitais para pobres! É necessária uma medicina gratuita e eficiente para todos.

            Os investimentos públicos devem ser pesados na educação em todos os níveis, garantindo a alfabetização de toda a população e acesso às universidades.

6) Ruptura com o FMI. Não ao pagamento da dívida externa. Não a ALCA. Auditoria da dívida externa e da dívida interna. Desmontagem e anulação da dívida interna com os bancos. Controle de câmbio e de capitais. Por um plano econômico alternativo

            Os trabalhadores brasileiros não podem mais seguir pagando por uma dívida que não contraíram e nem os beneficiou. Se incluirmos a dívida interna com os grandes bancos, os gastos do setor público somente com o pagamento dos juros da dívida atingiram ao fim do primeiro ano do governo Lula R$ 145,2 bilhões, o que corresponde a 9,49% do PIB. Dois meses de pagamento dos juros equivalem ao gasto anual com o Sistema Único de Saúde. Dez dias de juros superam as verbas anuais do Programa Bolsa-Família. Uma montanha de recursos drenados para o cassino financeiro, superior inclusive a 2002, quando os juros pagos foram de R$ 114 bilhões, ou 8,47% do PIB. Por sua vez, o endividamento externo se aprofunda e atinge hoje quase US$ 220 bilhões de dólares.

            É preciso romper essa lógica. Centralizar o câmbio e controlar a saída de capitais. É preciso dizer não ao FMI e ao acordo da ALCA -- projeto de anexação do Brasil --, encabeçando um chamado pela constituição de uma frente dos países devedores. Em relação à dívida interna é preciso fazer uma auditagem da dívida, desmontar sua composição interna, anular a dívida com os bancos e preservar os pequenos e médios poupadores.

            Assim, nosso programa resgata a decisão do tribunal da dívida externa realizado de 26 a 28 de abril de 1999, no Rio de Janeiro. Neste tribunal foi assumido um veredicto claro: a dívida externa brasileira, por ter sido constituída fora dos marcos legais nacionais, sem consulta ao povo e por ferir a soberania é injusta e insustentável, ética, jurídica e politicamente. Assumimos também o resultado do plebiscito realizado nos dias 2 a 7 de setembro de 2002, quando 94% de um total de mais de seis milhões de eleitores, sem campanhas na mídia e sem voto obrigatório, votaram soberanamente e definiram seu repúdio ao pagamento da dívida externa sem a realização prévia de uma auditoria pública. Um número também expressivo repudiou também o uso de grande parte do orçamento público para pagar a dívida interna aos especuladores. 

7) Abaixo as reformas reacionárias e neoliberais. Por reformas populares.

            Desde Collor, FHC e agora Lula, os governos aplicam reformas (na verdade, contra-reformas), a serviço do Fundo Monetário e do Banco Mundial, como a reforma da Previdência que privatiza a Previdência pública, entregando-a aos banqueiros. Já aprovaram também, com o apoio do Congresso Nacional, a “Lei de Falências” que tem como prioridade a “garantia dos direitos dos credores”. Ou seja, o direito dos bancos em detrimento do direito dos trabalhadores.

            A próxima é a reforma universitária, que vai aprofundar o sucateamento e a privatização branca das universidades públicas, conforme os interesses do Banco Mundial.

            Finalmente, estão preparando a reforma sindical e trabalhista, com o claro objetivo de flexibilizar os poucos direitos ainda assegurados em lei, dando às cúpulas das centrais o poder de negociar tudo, à revelia da base.

            Somos contras as reformas neoliberais. Somos a favor de reformas que sejam para melhorar a vida da maioria do povo, como a reforma agrária e a reforma urbana.

Temos a necessidade também de uma profunda reforma tributária, que inverta a atual lógica que faz os impostos pesarem fundamentalmente sobre o trabalho e o consumo, e não sobre a riqueza e a propriedade, fazendo com que quem ganha menos pague proporcionalmente muito mais imposto do que quem ganha mais.

            Defendemos a taxação das grandes fortunas, pesados impostos sobre os mais ricos e alívio da carga tributária sobre a classe média e os pobres.

8) Abaixo as privatizações. Estatização das empresas privatizadas. Expropriação dos grandes grupos monopólicos capitalistas.

            No Brasil de FHC a captação de dólares foi garantida pelas privatizações. Embora estas tenham perdido fôlego, não foram definitivamente enterradas, como atesta a carta compromisso do governo Lula e do FMI para privatizar quatro bancos estaduais, concretizada já no caso do Banco do Estado do Maranhão, comprado em fevereiro pelo Bradesco.

            O balanço das privatizações durante o governo FHC mostra que tratou-se de entrega de patrimônio. O resultado financeiro das privatizações foi o seguinte: arrecadação de R$ 85,2 bilhões e gastos de 87,6 bilhões.

            O governo brasileiro ficou sem as empresas e teve um prejuízo líquido de pelo menos R$ 2,4 bilhões com a entrega do patrimônio público para grandes empresas privadas. .

É preciso reverter este verdadeiro saque à Nação, começando pela reestatização das empresas privatizadas.

            Mais do que isso, é preciso reorganizar o conjunto da vida econômica e social do país. Não é possível a produção ser destinada para o lucro em detrimento das necessidades da população. Uma minoria – latifundiários, especuladores, capitalistas e banqueiros – comanda o trabalho dos demais porque detém o controle dos meios de produção: os latifundiários controlam a terra; os capitalistas, os instrumentos de trabalho; os banqueiros, os recursos financeiros. Por isso, eles comandam a vida de todos os que, para trabalhar, precisam ter acesso a terra, instrumentos e recursos. Basta. A sociedade não pode organizar-se em torno do princípio da solidariedade e da igualdade produzir segundo as necessidades da população sem a expropriação desta minoria e o controle da sociedade sobre os grandes meios de produção e de crédito.

9) Confisco dos bens e prisão dos corruptos e sonegadores

            Há várias fontes de corrupção. As privatizações, a frouxidão no controle dos fluxos de capitais, facilitando e potencializando as remessas ilegais e a lavagem de dinheiro do crime. A não aprovação do financiamento público das campanhas eleitorais tem sido fator extra de relações de troca de favores entre os políticos que aceitam o financiamento privado das grandes empresas e seus financiadores. Temos também a corrupção no poder judiciário, político, policial. O governo do PT não tem mudado nada disso, como ficou evidente na operação abafa no caso Waldomiro-CPI. dos bingos. 

            Defendemos a investigação e punição dos escândalos de sonegação e corrupção – CPI´s e comissões independentes de investigação.

            Os crimes do colarinho branco engrossam a lista da impunidade. Por isso não aceitamos os privilégios que FHC garantiu para si e para o qual teve o acordo do atual presidente Lula. Trata-se do Foro privilegiado para os presidentes da República não serem julgados depois de encerrados seus mandatos.

10) Contras as burocracias sindicais. Democracia nos sindicatos e nos movimentos sociais. Autonomia e independência frente ao Estado, governo e patrões.

            Para impulsionar tanto as lutas imediatas quanto a construção de uma estratégia socialista, será fundamental combater as direções oportunistas que querem conciliar com a classe dominante e se submeter a seus interesses. Sempre vamos defender o princípio básico de que os trabalhadores devem confiar apenas na força da sua luta e organização independente. Os sindicatos viveram um longo processo de burocratização nos anos 90. Cresceram as burocracias sindicais – como a Força Sindical e a maioria da direção da CUT.

            Nós defendemos a mais ampla unidade de ação com todos que queiram lutar pelas reivindicações e não aceitam o caminho da entrega de direitos da classe trabalhadora. Defendemos a luta coordenada entre sindicatos, associações de moradores, pela construção de movimentos e fóruns de luta comum por reivindicações concretas. Defendemos a democracia nos sindicatos e em todas as organizações dos trabalhadores, defendemos a autonomia e a completa independência das entidades dos trabalhadores do governo, do Estado e dos patrões.

11) Democratização dos meios de comunicação

            O chamado “quarto poder” não pode ser monopólio privado capitalista. Atualmente, as concessões de rádio e TV são feitas à políticos e empresários amigos dos donos do poder econômico e político. Temos conglomerados capitalistas controlando e manipulando a informação. Defendemos a democratização radical dos meios de comunicação, portanto o fim das concessões de rádios e TVs como estão sendo feitas atualmente. Com a comunidade cultural do país é preciso reorganizar os meios de comunicação; é preciso um novo sistema de comunicação no qual a comunidade cultural, os jornalistas, os educadores articulem com os movimentos sociais e o povo organizado uma efetiva participação e democratização da informação e acesso à cultura. Os movimentos sociais não podem ser marginalizados dos meios de comunicação. Defendemos as rádios comunitárias e sua legalização.

12) Contra a insegurança e pelo direito a vida

            O Estado brasileiro não garante o mais elementar direito à vida e à segurança. As instituições que segundo a Constituição e as leis servem para proteger o povo -- a polícia, a justiça, o sistema penitenciário e o poder político -- estão infestadas de máfias e corruptos. A corrupção policial é avalizada pelo poder judiciário que é protegido pelo poder político. É preciso desmantelar toda esta estrutura se queremos o mínimo de segurança. É fundamental a democratização das forças policiais e em particular do Exército, com o direito a livre organização política das tropas, com direito das tropas elegerem seus próprios comandantes; com direito de promoção, sem limites para a baixa oficialidade. O novo partido elaborará uma plataforma específica sobre esta questão fundamental com a participação de todos os seus militantes deste setor e com os movimentos sociais dedicados ao assunto. Da mesma forma será elaborado o programa sobre os direitos humanos, partindo de alguns princípios: Contra a impunidade dos assassinatos que atingem os movimentos populares no campo e na cidade, bem como as populações pobres. Contra a tortura praticada sistematicamente nas dependências policiais. Contra a criminalização dos movimentos sociais. Pelo direito à verdade histórica e à abertura dos arquivos do Exército sobre a guerrilha do Araguaia.

13) Pela preservação do meio ambiente

            A construção de um ideário de superação do processo capitalista reúne hoje, além dos tradicionais pressupostos socialistas, um grande impulso ainda mais vital ligado à questão ecológica. Esse fator pode contribuir decisivamente na reorganização dos trabalhadores internacionalmente.

            Tendo claro que as forças de destruição irracionais acumuladas pelo sistema ameaçam o conjunto da humanidade e da vida no planeta, de tal forma que a luta contra o capitalismo significa a luta em defesa da ecologia, do meio ambiente e da vida, o novo partido elaborará sua plataforma ecológica com a intervenção direta do movimento ecológico nos próximos meses.

14) Combate ao racismo e contra a opressão dos negros

            A escravidão terminou como modo de produção - embora vergonhosamente tenhamos ainda no Brasil ilegalmente algumas áreas de trabalho escravo -, mas o racismo continua e os negros e as negras são os mais explorados e discriminados dos trabalhadores e do povo. Recebem menores salários do que os brancos; são os mais pobres, com menor acesso à escola e possibilidades de emprego. Chamamos o combate sem tréguas ao racismo, a toda e qualquer discriminação e repressão. Denunciamos como vendedores de ilusão e como pretensos defensores da luta do movimento negro aqueles que defendem a possibilidade de integração e de igualdade racial no capitalismo brasileiro. O movimento negro do novo partido irá discutir o programa necessário para enfrentar de modo eficaz esta luta.

15) Em defesa dos direitos das mulheres. Pela emancipação das mulheres.

            Além das relações de classe, as mulheres estão submetidas a relações de opressão de sexo, que se reproduzem numa rígida divisão de trabalho e de papéis. As lutas feministas conquistaram muito nas últimas décadas. Há, entretanto, um longo caminho a percorrer na luta pela emancipação da mulher. A igualdade garantida em lei não se traduz na vida real. As mulheres vivem a dupla jornada de trabalho. São a maioria esmagadora nos subempregos e postos mais baixos na escala salarial e ainda recebem menos por trabalho igual ao dos homens. Defendemos o fim da discriminação sexual no trabalho, salário igual para função igual. Cada vez mais as mulheres assumem o posto de chefes de família, recaindo sempre sobre elas o cuidado com os filhos. As políticas públicas devem levar em conta esta realidade, priorizando, por exemplo, as mulheres nos programas habitacionais e de geração de emprego, bem como garantindo a existência de creches públicas nos locais de trabalho e estudo.

            A violência é um dramático problema que atinge a população feminina. No trabalho são vítimas do assédio e abuso sexual, ameaçadas de perder o emprego se não cederam aos desejos de seus chefes. A cada minuto 3 mulheres são agredidas, 70% destas agressões ocorrem dentro de casa e a maioria das vítimas são mulheres pobres. Exigimos cadeia aos agressores, casas-abrigo para as mulheres vítimas da violência doméstica e punição ao assédio e ao abuso sexual. Nosso partido combate o machismo e a discriminação sexual, colocando-se na linha de frente da luta feminista.  O movimento de mulheres do novo partido construirá ele mesmo o programa que impulsione este combate.

16) A luta da juventude é, no presente, a luta pelo futuro.

            A luta da juventude é decisiva. Há demandas claras do novo partido. Emprego para a juvengude. Por uma escola pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade. Abaixo a repressão a juventude. Pelo direito a cultura e ao lazer. Os militantes jovens do novo partido já começaram a construir a juventude do partido e escreverão eles mesmos seu programa.

17) Em defesa das minorias nacionais

            O Brasil se formou na esteira do genocídio indígena. Uma formação, portanto, desde o início baseada na opressão da maioria dos seus habitantes. O genocídio, porém, não terminou com o índio brasileiro. Numa sociedade com socialismo e democracia também os povos indígenas poderão recuperar e desenvolver sua cultura, o que tem sido cada vez mais difícil no atual sistema. Atualmente, são mais de 370 mil pessoas indígenas, 210 etnias e 170 línguas faladas identificadas. A defesa das terras e da cultura indígena é uma bandeira permanente do nosso partido, bandeira impulsionada por outras nações e povos indígenas em toda a América Latina e que faz parte fundamental da luta pela autodeterminação nacional.

18) Em defesa dos aposentados e idosos!

            Milhões de trabalhadores chegam à velhice sem direito à aposentadoria e, portanto, sem nenhuma garantia de renda que lhes permita viver dignamente. Isso é resultado da permanência - e hoje crescimento - da informalidade das relações de trabalho. É urgente garantir a todos, independentemente de sua capacidade contributiva, uma renda para o momento da velhice.

            Ao mesmo tempo, os trabalhadores que se aposentam, em sua grande maioria recebem aposentadorias baixíssimas, insuficientes para suas necessidades com saúde, moradia, alimentação. É preciso garantir condições dignas de vida para estes trabalhadores que durante anos produziram a riqueza do país.

            Corrigir as injustiças e lutar para que sejam revistos e anulados os ataques aos aposentados executados nas reformas previdenciárias é parte das nossas bandeiras. Rejeitamos também a desvinculação do reajuste do salário mínimo do reajuste das aposentadorias. Por uma aposentadoria digna para todos.

19) Pela livre expressão sexual

            A perseguição a livre expressão sexual é uma constante que se expressa no trabalho, em locais públicos, no lazer. A repressão policial é uma constante contra lésbicas, bissexuais, gays, travestis, transexuais. A luta pelo direito a livre orientação sexual é uma luta nossa.

            As mobilizações de centenas de milhares de pessoas em todo o país durante as chamadas paradas gays, com algumas marchas chegando a quase um milhão de pessoas, mostra o claro avanço da luta pelos direitos civis. Contra toda e qualquer violência e preconceito contra a orientação sexual dos GLBTS. Pelo reconhecimento da união patrimonial de pessoas do mesmo sexo e suas decorrências legais! Com estes princípios defendidos por todo o partido, os movimentos dos GLBTS construirão também o programa partidário sobre o tema.

20) A importância das tarefas democrático-políticas e a defesa das liberdades democráticas

 

            Os ataques do grande capital imperialista financeiro, sua busca por enquadrar todo o continente em uma ofensiva econômico-militar e com consequências jurídico-políticas como o da ALCA, fazem com que a defesa das liberdades democráticas e da soberania política do país sejam fundamentais para os socialistas.

            O sufrágio universal é uma conquista. Combatemos o oportunismo expresso na posição que apenas vê importância nas eleições, mas combatemos também o sectarismo que despreza a importância das mesmas. As eleições, portanto, podem ser utilizadas pelos socialistas para chegar no povo trabalhador e contribuir no avanço de sua consciência e politização.

            Queremos uma verdadeira Constituinte, soberana, democrática, capaz de reorganizar o país, instituir mudanças que tornem possível garantir educação, saúde, moradia, alimentação, trabalho e dignidade para todo o povo. Esta nova Constituição só pode ser resultado de um processo profundamente democrático, onde os constituintes não sejam eleitos sob o peso e a influência do poder econômico e da grande mídia. Tal bandeira não está colocada para a atual conjuntura, mas deve ser parte do programa de nosso partido conjuntamente com outras medidas democráticas.

            Lutamos também por medidas democráticas radicais como a garantia de uma Câmara única com mandatos revogáveis. É importante igualmente se instituir e facilitar as decisões de temas nacionais relevantes por plebiscitos e referendos. Também o poder judiciário necessita de uma profunda reforma, mediante o fim da eleição dos juízes pelo presidente da República e a revogabilidade dos mandatos dos magistrados, com o recurso a participação popular nos julgamentos.

21) A luta da classe trabalhadora é internacional. Em defesa da solidariedade e da coordenação das lutas latino-americanas

            Defendemos a articulação política dos socialistas e internacionalistas de todos países, o apoio às lutas e a busca constante de uma coordenação das mesmas. Pela unidade dos trabalhadores e do povo da América Latina. Pela federação das Repúblicas da América Latina! Contra toda e qualquer intervenção imperialista na América Latina e no mundo, seja na Colômbia, na Venezuela, no Iraque ou na Palestina. Contra a vergonhosa intervenção do Brasil no Haiti, cumprindo o papel de tropas auxiliares dos Estados Unidos. 

            Consideramos decisiva a construção de uma frente de ação, política e social, que busque articular para a luta os movimentos e as forças sociais antiimperialistas no nosso continente. Na luta contra o imperialismo estamos pela mais ampla unidade de ação com todas as forças que estejam dispostas a uma ação concreta contra o mesmo.