http://www.franciscoevangelista.com/2013/04/conferencia-das-cidades-aprova-mocao.html
Durante a realização da 5ª Conferência das Cidades em Petrolina os delegados presentes aprovaram quase unanimemente, com apenas um voto contrário, uma moção contrária à privatização do serviço de água e esgoto em Petrolina.
De acordo com Rosalvo Antonio, um dos delegados presentes ao evento, a moção teria que conter pelo menos 10% das assinaturas dos delegados credenciados, mas o documento chegou à mesa do evento com 26% de assinaturas e foi aprovada com 99,02% dos votos na plenária final, com apenas um único voto contrário.
Confira a íntegra da Moção Contra a Privatização da Água, um direito humano fundamental:
Garantir o direito à água significa claramente a recusa de entender a água como uma mercadoria, é ainda constatar que a água é um recurso natural, escasso, essencial à vida, imprescindível, e portanto, nunca poderá ser recusado a ninguém. A água é um direito, deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, acesso, e eficácia da sua distribuição.
A vontade de apropriação do recurso natural água, por parte dos privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controle sobre um país, um estado e um município, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com graves implicações, designadamente de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial. De referir ainda que a escassez deste recurso, ameaça ser e já o é em alguns locais do mundo, um dos potenciais fatores de conflitos entre os Estados, sendo portanto inaceitável que o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco e o Estado Brasileiro, prescinda de gerir este bem natural.
Não esqueçamos também que a privatização da água comporta ainda perigos de ordem ambiental, pois não se associa diretamente ao princípio ecologista de poupança da água, e sim à venda do produto gerido e obtenção de lucro. Grave também é o fato de em termos sociais, a privatização promover um aumento tarifário, que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das famílias, alem de comprometer a saúde e a vida da população.
Considerando que agua é um direito Humano fundamental, que deve ser garantido de forma universal e equanime com prioridade para o consumo humano e animal, nós Delegados e Delegadas da 5ª Conferência Municipal Da Cidade realizada nos dias 24 e 25 em Petrolina Pernambuco, Repudia qualquer modalidade de privatização da água por qualquer das esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal) e delibera que os serviços relacionados ao Saneamento Ambiental no Município de Petrolina seja gerido exclusivamente pelo Poder Público. Esta moção aponta que em nenhum momento o CONSCIDADE / Petrolina foi ouvido para deliberar a cerca da questão em cumprimento ao seu papel.
http://bioterra.blogspot.com.br/2011/09/movimento-pela-agua-contra-privatizacao.html
http://vimeo.com/11534553
| O Manifesto |  |  |  |
| 21-Set-2011 | |
DEFENDER JUNTOS A ÁGUA DE TODOS
I
Em Portugal foram removidas as barreiras constitucionais e legais à espoliação do bem comum que é a água e dos direitos das pessoas à sua fruição, em benefício de grandes interesses económicos privados.A privatização de facto verifica-se simultaneamente em várias frentes, que vão da captação da água na natureza, passando pelas margens e os leitos dos rios, pelos recursos pesqueiros marinhos, pelas infraestruturas públicas como portos e barragens, até aos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais. O aumento dos preços da água, seja em tarifas, seja em taxas e sobretaxas, acarreta consequências directas em vários sectores económicos como o agro-pecuário, as pescas, a indústria, a produção energética e os transportes marítimos e fluviais. Efeitos muito agravados na produção e nos preços de bens essenciais como os alimentos e a electricidade afectando toda a população. A aceleração da política de privatização anunciada pelo Governo, com ênfase para a privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP) – operação iniciada em 2008 com a venda da empresa Aquapor - que controla já as origens e captação de água da maior parte do País e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, é ainda mais grave no quadro de aplicação das políticas do FMI/CE/BCE que causam o empobrecimento generalizado da população e protegem o lucro das grandes empresas do sector conduzindo a aumentos brutais da factura da água e dos impostos e eliminando alternativas como fontanários ou captações próprias. Para além de o Estado vender ao desbarato um património comum valiosíssimo e essencial, entregaria às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas multimunicipais a empresas do grupo AdP, num monopólio supramunicipal de extensão e poder sem paralelo, mesmo em países onde a privatização é já uma realidade. A factura da água sobe de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objectivo de maximização do lucro, com a indexação de outras prestações à utilização doméstica da água e com a aplicação de diversas taxas e o eventual aumento do IVA. Estes aumentos agravam a pobreza e promovem a desigualdade social. Depois de reduzidas ao extremo, quase de privação, outras despesas, uma percentagem cada vez maior da população deixa de poder pagar a factura da água e é-lhe cortado o fornecimento. Bloqueadas as alternativas de acesso à água, reduz-se drasticamente a salubridade e higiene, aumenta o recurso a soluções sanitariamente precárias instalando-se as condições para a proliferação de doenças epidémicas.
II
A água é um bem comum, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra. É insubstituível nos ciclos geo–químico-biológicos e nas suas funções de suporte à vida e ao bem estar humano. Não pode ser produzida, é móvel e reutilizável; as interferências no seu percurso, as formas de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou inviabilizar a reutilização. O ciclo da água liga todos os seres vivos. As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais e têm de ser protegidas e asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população presente e às gerações futuras. A evolução do Homem, a sua sobrevivência e desenvolvimento só foram possíveis pelo aprofundamento do conhecimento da água, pela aprendizagem de processos de garantir o seu acesso quotidiano, por uma interacção constante com a água. A água, nas várias fases do seu ciclo, nas diversas formas de presença e movimento na natureza, assim como as infra-estruturas construídas que permitem a interacção entre os homens e a água são condomínio comum nos processos produtivos, aos quais são insubstituíveis, e no uso do território, cuja fisionomia, fertilidade e habitabilidade condicionam. O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, trabalho e permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança sanitária e ao seu conforto. A água, os serviços de água, os recursos vivos aquícolas e as infraestruturas de fins públicos são património comum, que não pode ser alienado, arrendado nem concessionado, assim como não pode ser lícita a privação da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessão de direitos exclusivos sobre as águas ou serviços de água. Os serviços de águas têm de ter o objectivo de garantir de facto a universalidade de fruição do direito à água. Para isso, têm de ser de propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos, sendo necessário o reforço do investimento na manutenção, modernização e ampliação dos sistemas de água, saneamento e tratamento de águas residuais, melhorando a elevação dos níveis de cobertura, a qualidade de vida das populações e a protecção das nossas águas e aquíferos. Nem a água nem os serviços de águas podem ser objecto de negócio, mercantilização ou fonte de obtenção de lucros, sendo que a sua utilização deve ser hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, maior número de beneficiados e adequação ecológica.
III
Em todo o mundo, a luta pelos direitos à fruição da água, contra a privatização, tem conseguido inúmeras vitórias reconquistando os serviços públicos. Também em Portugal é possível travar a ofensiva privatizadora alertando e mobilizando as populações. Vençamos por antecipação, antes de atingir as situações extremas que levaram outros a mobilizar-se! Defendamos a água que é de todos, recuperemos a que nos foi roubada! Pela água de todos e para todos, juntos venceremos! Organizações subscritoras |
57-13_1.26.001.000160-2008-42_reitera ofício_prorrogar ICP.pdf
