Nós ocupamos a tribuna nesta manhã para dizer que estava marcada, pelo menos para a semana que vem, a votação do Código Florestal brasileiro, de volta do Senado Federal para a Câmara dos Deputados.
Eu queria começar esta intervenção fazendo uma cobrança pública à Presidente Dilma Rousseff, que na campanha presidencial fez promessas de que não compactuaria com o aprofundamento do desmatamento e o retrocesso na legislação ambiental.
Espero que ela cumpra a sua palavra, porque palavra de Presidente vale muito e se desmoraliza se não for cumprida inclusive numa questão tão sensível como é hoje a questão ambiental e os impactos que pode ter o Código Florestal na vida política brasileira.
Então, peço que a Presidente Dilma Rousseff não acate o relatório do Senado Federal, ou daqui da Câmara, porque o que vem do Senado não muda, na essência, o relatório aprovado na Câmara, mas permite, através do agrupamento de capítulos e do arrolamento das Disposições Transitórias, que seja mais operacional o direito de veto a ser aplicado.
Por isso, eu não posso concordar, em hipótese nenhuma, que a Presidenta da República aceite a anistia ampla, geral e irrestrita para casos de desmatamento em nosso País até julho de 2008, quando esta Casa, 10 anos antes, aprovou a Lei de Crimes Ambientais. E não venham dizer que existe um Plano de Recuperação Ambiental e um Cadastro Ambiental Rural para dar conta dessa questão da recuperação. Não é verdade.
Em primeiro lugar, não há estrutura de fiscalização para isso. Em segundo lugar, Sr. Presidente, o que ocorre, de verdade, é que não há averbação da reserva legal. Há sim insegurança jurídica. Faz-se isso num papel de pão, ou seja, não há como responder ao desmatamento dessa forma.
Em terceiro lugar, que a Presidenta não permita que propriedades com até quatro módulos fiscais não precisem mais ser áreas recuperadas. Não estamos falando da propriedade familiar; estamos falando de uma… (O microfone é desligado).
Quadro módulos fiscais, na Amazônia, podem representar 440 hectares de terra. Não é verdade que isso seja uma pequena propriedade. Considerar agricultura familiar uma propriedade acima de 0,25 ou meio módulo fiscal éuma jogada para continuar o processo de degradação ambiental.
Mais ainda: quanto à invasão de Áreas de Preservação Permanente — Deputado Márcio Macêdo, ambientalista, do PT — , não é possível aceitar atividades agrosilvopastoris nessas áreas. Temos 104 milhões de hectares em terras privadas para serem ainda manipuladas legalmente. Temos 160 milhões de hectares em pastos, e apenas 70 milhões em áreas agricultáveis, 60 milhões a serem recuperados da degradação.
Muito obrigado.
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