Ministério Público do Trabalho ingressa com peça referente a caso de escravidão exigindo indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões
Por Maurício Hashizume
Fiscalização libertou 51 pessoas de escravidão
em trecho de ferrovia concedida à ALL (Foto: MH)
Por conta do envolvimento em caso de trabalho escravo, a empresa de transporte ferroviário América Latina Logística (ALL) responde por uma ação civil públlica que cobra na Justiça o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões. Ainda não houve sentença judicial relativa ao caso instaurado em função doresgate de 51 trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão na manutenção de trecho da Ferrovia Santos-Mairique, concedida à empresa, no trecho que cruza a região da Serra do Mar, nas proximidades de Embu-Guaçu (SP). O processo corre na 1ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), município que faz parte da Grande São Paulo.
De acordo com o procurador Luiz Fabre, do Ministério Público do Trabalho (MPT), o valor que está sendo cobrado de indenização na ação civil pública considera fatores como o porte econômico da empresa (que anunciou lucro anual de R$ 1,494 bilhão em 2011, excluidos juros, impostos, depreciação e amortização); a extrema "culposidade" da envolvida; o nível de precariedade das condições de trabalho encontradas; e o total descompromisso da ré, que, segundo ele, "limitou-se a negar qualquer responsabilidade decorrente da terceirização, não buscando caminhos para a solução amigável, nem demonstrando intenção de regularizar espontaneamente a sua conduta".
Barraca utilizada para armazenar equipamentos e roupas utilizadas pelos trabalhadores (Foto:MH)
O quadro encontrado pela fiscalização trabalhista - e também conferido in loco pelaRepórter Brasil - em alojamentos improvisados nas cercanias da estação abandonada de Engenheiro Ferraz, em dezembro de 2010, é classificado pelo procurador do trabalho Luiz Fabre como "um das piores que já chegou ao meu conhecimento". Não havia estrutura básica alguma. Dezenas de operários, parte deles migrantes aliciados na Bahia, foram alojados em contêineres no meio da mata. Isoladas, as vítimas relataram a convivência com a fome e o frio, além de ameaças físicas, retenção de documentos e falta de pagamento. Eram submetidas ainda a jornadas exaustivas e não usufruíam de folgas e descanso semanal. Em casos de acidentes e adoecimentos no canteiro de obras, não recebiam assistência por parte dos empregadores.
http://somostodosedmilson.blogspot.com/2012/03/direito-dignidade-acao-pede-r-100-mi-da.html
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