Participei diretamente da luta em defesa da EC 29, para assegurar recursos constitucionalmente para a Saúde Pública/SUS, foram diversas mobilizações do controle social em Brasília, onde tive por diversas vezes. Inicialmente em defesa da PEC 169, quando conseguimos pressionar o então Presidente do Senado ACM, que acabou colocando o Projeto em pauta e a PEC 169 virou EC 29.
Depois de 11 anos, em tramitação, chega a regulamentação da Emenda Constitucional 29, onde identificamos como positivo a definição do que é gasto obrigatório com saúde, o que eliminará dos orçamentos, certas despesas, que antes eram inclusas nos percentuais que os entes da federação tinham que obrigatóriamente aplicar na saúde pública.
Mas, isso por si só não resolve, os problemas vão continuar e a sociedade terá que pressionar os governos por ações e serviços de saúde, pois as demandas conti nuarão existindo. Por outro lado, o problema da saúde não é apenas orçamentário, tem raízes mais profundas, decorrentes do modelo de sociedade capitalista que é extremamente excludente onde corrupção permeia na maioria das decisões políticas, em decorrência também de processos eleitorais pervertidos com a troca de voto por cimento, tijolo, carro-pipa, R$ 20,00 no dia da eleição, financiamento privado de campanhas e utilização das máquinas públicas dentre outros.
Um exemplo da falta de compromisso dos sucessivos governantes com a saúde do brasileiro é que a EC 29, já tramitava há 11 anos no Congresso Nacional, se exauriu com a votação acontecida na Câmara em 21 de Setembro de 2011 e no Senado em sete de Dezembro de 2011, lembrando que A luta pela sua regulamentação foi ponto de todas as pautas da área de saúde, incorporada por amplos segmentos da sociedade brasileira.
Rosalvo Antonio da Silva
Secretário Geral do PSOL
Conselheiro Estadual das Cidades
Conselheiro do Conselho Gestor de Saúde do CEREST
Licenciado em História
Técnico em Saneamento
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