Análise das Negociações entre a Bancada Ruralista e o Governo Federal nas Votações do Código Florestal

Edélcio Vigna Assessor para Políticas de Reforma Agrária e Soberania Alimentar do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Conselheiro do CONSEA Adital Breve Contextualização Os estudos sobre a capacidade de incidência da Bancada Ruralista no processo legislativo indicam para uma controvérsia de difícil solução. Há poucas análises que, baseadas em dados concretos, possam indicar se o grupo vem ou não perdendo forças, apesar de ter aprovado, nesta década, os principais projetos de seu interesse. Por isso, a proposta é realizar uma avaliação político-comparativo da votação do Substitutivo ao Código Florestal e do Projeto de Lei da Câmara (PLC[1]) N0 30/2011) para investigar se podemos ou não atribuir uma resposta à questão colocada. Para isso, é necessário considerar, de início, que as diferenças entre os contextos históricos e políticos da Câmara dos Deputados (2011 e 2012) conduziram a articulações específicas. O objetivo do presente texto, portanto, é comparar as votações do Código Florestal, entremeada pela votação da Emenda de Plenário N0 164(2), que foi a mais significativa, e concluir se há ou não perda de potência articuladora por parte da Bancada Ruralista. Para isso, foi necessário contextualizar as votações e os acordos políticos realizados entre os ruralistas, o governo, partidos políticos, movimentos e organizações sociais e sindicais ao longo das sessões legislativas(3). Votação Plenária do Substitutivo da Comissão Especial No dia 24 de maio de 2011, foi colocado em votação o Substitutivo do relator-deputado Aldo Rebelo (PCdoB), originário do projeto de lei (PL) Nº 1.876/1999, do Deputado Sérgio Carvalho, que ao ser aprovado passou a tramitar com a designação de Projeto de Lei da Câmara (PLC Nº 30/2011). Para os parlamentares chegar ao PLC e sua votação final, a sociedade testemunhou a tramitação de uma proposta que demorou 12 anos para ser concluída. Esse tempo não foi um tempo de debate com os segmentos organizados da sociedade civil, sindical, científica e acadêmica, mas um tempo inerte onde o projeto ficou engavetado e a discussão obstruída pelos setores ruralistas. O Substitutivo(4) colocado na Ordem do Dia da Câmara, em março de 2011, mobilizou, de imediato, setores ambientalistas, agrários e científicos que aportaram uma série de estudos e propostas aos parlamentares, partidos e governo. Diante de uma negociação intensa e pressionados pelos altos interesses em jogo os ruralistas acenaram ao governo um acordo onde a Emenda N0 164 seria retirada de pauta para viabilizar a aprovação do Substitutivo. Essa emenda, que representava uma radicalidade da Bancada Ruralista, não era aceita pelo governo federal que ameaçava a fechar questão(5) contra a aprovação do Substitutivo. Nestas condições dificilmente os ruralistas sairiam vitoriosos e, por isso, negociaram em troca da aprovação do Substitutivo a retirada da Emenda N0164. O governo por diversos motivos, menos ingenuidade, acatou o acordo e votou junto com a Bancada Ruralista pela aprovação do Substitutivo ao Código Florestal. O PSOL e o PV foram os únicos partidos que mantiveram o voto contrário, além de algumas dissidências em outros partidos, em especial os da base do governo. Dessa forma, os ruralistas puderam festejar uma vitória demolidora onde conseguiram 86,5%, dos 474 parlamentares presentes, contra apenas 13,3% dos que se opuseram a proposta, conforme o Quadro 01. Com essa votação arrasadora começava a escalada da estratégia dos ruralistas para a aprovação do Código Florestal de acordo com seus interesses. Pode-se observar no Quadro 01 que a diferença percentual entre os votos dos que acompanharam o relator e os que se opuseram foi de 73,2 pontos percentuais. A vitória da articulação ruralista foi inquestionável. Quadro 01 – Votação do Substitutivo ao Código Florestal na Câmara dos Deputados (24/05/2011)