Rio, 10 de agosto de 2011
Representação contra uso irregular da verba do Fundeb
O vereador Eliomar Coelho entrará com representação junto ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Município contra a prefeitura. O mandato detectou que a prefeitura pagou, com verbas do Fundeb, 67% do total investido na instalação dos validadores do sistema RioCard nas 1065 escolas do município. A despesa foi de R$ 33,56 milhões. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica é destinado, exclusivamente, à despesa com salários (60%) e investimentos educacionais (40%). A prefeitura pagará R$ 50 milhões a empresa RioCard para implantação do controle eletrônico de frequência que substituirá a chamada de presença. Além das máquinas, a verba cobre a manutenção dos equipamentos. Para o mandato, o repasse caracteriza subsídio à gratuidade. O mais grave é que, no ano passado, a prefeitura concedeu , às empresas de ônibus, isenção fiscal de R$ 33 milhões no recolhimento de Imposto sobre Serviços como contrapartida para que as viações aceitassem aderir ao Bilhete Único.
Direito dos quilombolas
Projeto de lei do vereador Eliomar Coelho cria a Área de Especial Interesse Cultural do Quilombo da Pedra do Sal, que fica no Morro da Conceição. Enquanto a Constituição Federal garante a preservação e demarcação de territórios quilombolas, há limitações na legislação municipal. Na segunda maior cidade escravista da história ainda há famíias descendentes diretas dos negros escravos fugidos, alforriados ou libertos, que não têm seu lugar garantido na cidade. A proposta garante o zoneamento urbano necessário para fortalecer e preservar as condições de vida e a herança cultural que esta comunidade trouxe para a história da cidade, ajudando a forjar o espírito carioca.
www.eliomar.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário