Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova fim do Superávit Primário

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (08), uma emenda, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que sugere a supressão do Art. 2.º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, relativo à meta de superávit primário proposta pelo Governo Federal em aproximadamente R$ 140 bilhões.

Esse valor destina-se ao pagamento da dívida pública e obriga a União, os Estados e os Municípios brasileiros a comprometerem quase a metade de suas receitas com pagamento da dívida e seus serviços (juros), reduzindo completamente a capacidade dos poderes executivos em todos os níveis de investirem em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura social e econômica.

Assim, o que sobra para os banqueiros nacionais e internacionais – com pagamentos de juros sobre juros já condenados pelo Supremo Tribunal Federal – falta para os setores mais empobrecidos da população brasileira. É por instrumentos perversos e imorais como esse que se perpetua a triste posição do Brasil entre os países mais desiguais do mundo.

Para se ter uma idéia do que representa a imoralidade das metas de superávit primário, em 2010, esta política fez com que fossem destinados R$ 635 bilhões para juros e amortizações da dívida pública federal. Esses R$ 635 bilhões representaram 45% do Orçamento Geral da União, enquanto foram destinados somente 3,91% para a saúde, 2,89% para a educação e 0,16% para a Reforma Agrária. A emenda agora irá para a apreciação da Comissão de Orçamento.